ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 032/2011, ENTRE ESTA PREFEITURA E DELAINE HELENE NOGUEIRA NOYA.
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado, o Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, 07 – Centro - Luciara – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 03.503.620/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito, PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Luciara – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1530417/SSP-GO e CPF n.º 280918331-72, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Sra. DELAINE HELENE NOGUEIRA NOYA, brasileira, Enfermeira, residente à Av. Araguaia, s/n – Centro, na cidade de Luciara – MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas ulteriores modificações, bem como a Cláusula 9.4 do Contrato nº 032/2011.
Cláusula Segunda: A partir da data de 31 de dezembro de 2011, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.
Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato Administrativo 032/2011, ficará rescindido no dia 31 de dezembro de 2011, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os valores dos serviços prestados até essa data.
Cláusula Quarta: A Contratante fará a anulação do saldo orçamentário do contrato que ora se extingue que originou do Contrato nº 032/2011.
Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Contratante
DELAINE HELENE NOGUEIRA NOYA
Contratada
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:17153F29