ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102/2014

DATA: 23 de abril de 2014

 

SÚMULA: Concede equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal à título de adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.

 

Art. 2º. A equiparação de que trata a presente Lei Complementar será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A equiparação salarial será paga em cota única na folha de vencimento de abril do corrente ano.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas da Lei Complementar n°. 062/2011, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de abril de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 1.697,38

R$ 2.546,07

R$ 2.885,55

R$ 3.394,76

R$ 3.903,97

2

1,04

R$ 1.765,28

R$ 2.647,91

R$ 3.000,97

R$ 3.530,55

R$ 4.060,13

3

1,09

R$ 1.850,14

R$ 2.775,22

R$ 3.145,25

R$ 3.700,29

R$ 4.255,33

4

1,14

R$ 1.935,01

R$ 2.902,52

R$ 3.289,52

R$ 3.870,03

R$ 4.450,53

5

1,19

R$ 2.019,88

R$ 3.029,82

R$ 3.433,80

R$ 4.039,76

R$ 4.645,73

6

1,25

R$ 2.121,73

R$ 3.182,59

R$ 3.606,93

R$ 4.243,45

R$ 4.879,97

7

1,32

R$ 2.240,54

R$ 3.360,81

R$ 3.808,92

R$ 4.481,08

R$ 5.153,25

8

1,41

R$ 2.393,31

R$ 3.589,96

R$ 4.068,62

R$ 4.786,61

R$ 5.504,60

9

1,50

R$ 2.546,07

R$ 3.819,11

R$ 4.328,32

R$ 5.092,14

R$ 5.855,96

10

1,53

R$ 2.596,99

R$ 3.895,49

R$ 4.414,89

R$ 5.193,98

R$ 5.973,08

11

1,56

R$ 2.647,91

R$ 3.971,87

R$ 4.501,45

R$ 5.295,83

R$ 6.090,20

12

1,59

R$ 2.698,83

R$ 4.048,25

R$ 4.588,02

R$ 5.397,67

R$ 6.207,32

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 848,70

R$ 1.273,05

R$ 1.442,79

R$ 1.697,40

R$ 1.952,01

2

1,04

R$ 882,65

R$ 1.323,97

R$ 1.500,50

R$ 1.765,30

R$ 2.030,09

3

1,09

R$ 925,08

R$ 1.387,62

R$ 1.572,64

R$ 1.850,17

R$ 2.127,69

4

1,14

R$ 967,52

R$ 1.451,28

R$ 1.644,78

R$ 1.935,04

R$ 2.225,29

5

1,19

R$ 1.009,95

R$ 1.514,93

R$ 1.716,92

R$ 2.019,91

R$ 2.322,89

6

1,25

R$ 1.060,88

R$ 1.591,31

R$ 1.803,49

R$ 2.121,75

R$ 2.440,01

7

1,32

R$ 1.120,28

R$ 1.680,43

R$ 1.904,48

R$ 2.240,57

R$ 2.576,65

8

1,41

R$ 1.196,67

R$ 1.795,00

R$ 2.034,33

R$ 2.393,33

R$ 2.752,33

9

1,50

R$ 1.273,05

R$ 1.909,58

R$ 2.164,19

R$ 2.546,10

R$ 2.928,02

10

1,53

R$ 1.298,51

R$ 1.947,77

R$ 2.207,47

R$ 2.597,02

R$ 2.986,58

11

1,56

R$ 1.323,97

R$ 1.985,96

R$ 2.250,75

R$ 2.647,94

R$ 3.045,14

12

1,59

R$ 1.349,43

R$ 2.024,15

R$ 2.294,04

R$ 2.698,87

R$ 3.103,70

PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 1.273,04

R$ 1.909,56

R$ 2.164,17

R$ 2.546,08

R$ 2.927,99

2

1,04

R$ 1.323,96

R$ 1.985,94

R$ 2.250,73

R$ 2.647,92

R$ 3.045,11

3

1,09

R$ 1.387,61

R$ 2.081,42

R$ 2.358,94

R$ 2.775,23

R$ 3.191,51

4

1,14

R$ 1.451,27

R$ 2.176,90

R$ 2.467,15

R$ 2.902,53

R$ 3.337,91

5

1,19

R$ 1.514,92

R$ 2.272,38

R$ 2.575,36

R$ 3.029,84

R$ 3.484,31

6

1,25

R$ 1.591,30

R$ 2.386,95

R$ 2.705,21

R$ 3.182,60

R$ 3.659,99

7

1,32

R$ 1.680,41

R$ 2.520,62

R$ 2.856,70

R$ 3.360,83

R$ 3.864,95

8

1,41

R$ 1.794,99

R$ 2.692,48

R$ 3.051,48

R$ 3.589,97

R$ 4.128,47

9

1,50

R$ 1.909,56

R$ 2.864,34

R$ 3.246,25

R$ 3.819,12

R$ 4.391,99

10

1,53

R$ 1.947,75

R$ 2.921,63

R$ 3.311,18

R$ 3.895,50

R$ 4.479,83

11

1,56

R$ 1.985,94

R$ 2.978,91

R$ 3.376,10

R$ 3.971,88

R$ 4.567,67

12

1,59

R$ 2.024,13

R$ 3.036,20

R$ 3.441,03

R$ 4.048,27

R$ 4.655,51

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

 

DESCRIÇAO DO EVENTO: Equiparação de 2,2% para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1925/2013 de 25/11/2013

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

R$ 42.514.134,00

3191.

R$ 5.048.761,00

TOTAL ORÇADO

R$ 47.562.895,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

R$ 39.438.360,87

3191.

R$ 6.002.142,82

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 45.440.503,69

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2014

2015

2016

Total

3190.

R$ 39.438.360,87

R$ 43.382.196,96

R$ 47.720.416,65

R$ 130.540.974,48

3191.

R$ 6.002.142,82

R$ 6.602.357,10

R$ 7.262.592,81

R$ 19.867.092,73

Total das Despesas

R$ 45.440.503,69

R$ 49.984.554,06

R$ 54.983.009,46

R$ 150.408.067,21

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

 

Para o ano de 2014: Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal do mês de março/2014 (Ganhos R$2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) foi multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.

Para os anos de 2015 e 2016: Foi estimado um acrescimo de 10% a.a.

 

 

 

 

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2014

2015

2016

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

 

 

 

 

Redução de Despesas de Caráter Continuado

 

 

 

 

Nota Explicativa:Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

R$ 40.306.004,81

3191.

R$ 6.134.189,96

TOTAL

R$ 46.440.194,77

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

DATA:

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$

45.440.503,69

Memória do cálculo:Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal(efetivos e contratos temporários) do mês de março/2014 (Ganhos R$ 2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) e multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e 1/3 de férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

999.691,08

( ) criaçao de cargos ou funções;

 

 

( ) admissão ou contrataçao de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( X ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Concessão de equiparação salarial com o Piso Nacional previsto na Lei 11.738/2008 de 2,2%. Embora a equiparação seja destinada apenas aos professores, o cálculo do impacto orçamentário foi realizado tendo como base toda a folha de pagamento. Esta decisão teve como mote o crescimento da folha decorrente da apresentação de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação e demais documentos que culminam em progressão funcional prevista no PCCS.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Ao valor da Folha anual foi acrescido 2,2%

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

46.440.194,77

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

R$ 47.562.895,00

Sinop-MT, 23/04/2014

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Prefeito Municipal:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: Equiparação para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

Cargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2014

2015

2016

 

999.691,08

1.099.660,19

1.209.626,21

TOTAIS

999.691,08

1.099.660,19

1.209.626,21

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2014: Sobre o valor da folha anual para 2014 (Memória de cálculo no anexo VII) foi multiplicado 2,2% e encontrado o valor do impacto financeiro.

Para os anos de 2015 e 2016:Foi estimado um acréscimo de 10% a. a.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

 

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2014

 

Despesa com pessoal fixada na LOA 2014

R$ 999.691,08

TOTAL

R$ 999.691,08

Nota Explicativa: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2014 de R$ 45.440.503,69, com a equiparação de 2,2% resultará em uma Folha de R$ 46.440.194,77 ficando dentro do orçamento previsto na LOA 2014 que é de R$ 47.562.895,00.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos

2015

2016

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

1.099.660,19

1.209.626,21

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

1.099.660,19

1.209.626,21

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT., 23 de abril de 2014

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:1724DCE3