ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.746/2013
SUMULA: “PROÍBE O TRÁFEGO DE GRADES, NIVELADORA E ARRASTÃO NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica proibido trafegar grades, niveladora e arrastões, a não ser que contenha rodantes de pneus, devido danos que causam nas estradas municipais.
Artigo 2º- O não cumprimento da referida lei, o proprietário será multado no valor da hora da máquina, conforme a quantidade da estrada danificada.
Artigo 3º- Os valores arrecadados com as referidas multas serão diretamente depositados ao cofre público, através de guia retirada no departamento de cadastro da prefeitura municipal.
Artigo 4º- A fiscalização será feita pelas Secretarias Municipais de Obras e Agricultura do município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 06 de maio de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:172FB844