ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.741//2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente de 2012 e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto o crédito adicional suplementar e especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1293-Realização do Concurso Público – Câmara Municipal-VG, que tem como Meta: Realização de Concurso Público para contratação de 20 (vinte) servidores públicos nos diversos cargos a serem descritos no edital do concurso, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

01

CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Legislativa

Projeto

1293

Realizar Concurso Público

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

3.3.90.39.00.00.00.00

999

200.000,00

Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa ao anexo II.

 

ANEXO II

Órgão

01

CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Legislativa

Projeto

2164

Manutenção do Sistema de Legislação Municipal

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

3.3.90.39.00.00.00.00

999

200.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de março de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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