ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.741//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente de 2012 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto o crédito adicional suplementar e especial no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1293-Realização do Concurso Público – Câmara Municipal-VG, que tem como Meta: Realização de Concurso Público para contratação de 20 (vinte) servidores públicos nos diversos cargos a serem descritos no edital do concurso, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislativo |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
0001 |
Gestão Legislativa |
|
Projeto |
1293 |
Realizar Concurso Público |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
200.000,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa ao anexo II.
ANEXO II
|
Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislativo |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
0001 |
Gestão Legislativa |
|
Projeto |
2164 |
Manutenção do Sistema de Legislação Municipal |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
200.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:17343C4D