ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 204.457.758,40 (duzentos e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e a receita líquida em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).
I - Administração Direta soma o total de R$ 166.770.100,31 (cento e sessenta e seis milhões e setecentos e setenta mil e cem reais e trinta e um centavos).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 21.279.228,88 (vinte e um milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), assim distribuídos:
a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 13.693.234,66 (treze milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 7.585.994,22 (sete milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
• Por Fonte de Receita |
Valor – R$ |
|
RECEITA CORRENTE |
150.811.531,76 |
|
1.1 - Receita Tributária |
31.386.377,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
1.924.207,24 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
652.819,44 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
200,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
113.216.391,10 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
3.631.536,98 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
32.366.997,76 |
|
2.1 - Operação de Crédito |
11.500.000,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
5.056.120,68 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
15.810.877,08 |
|
DEDUÇÕES |
(16.408.429,21) |
|
9.1 – Renuncia |
(1.601.910,00) |
|
9.7 – Redutora/FUNDEB |
(14.806.519,21) |
|
TOTAL |
166.770.100,31 |
|
• Por Categoria Econômica |
|
|
1. Receitas Correntes |
150.811.531,76 |
|
2. Receita de Capital |
32.366.997,76 |
|
9.1 - Renuncia |
(1.601.910,00) |
|
9.7 - Redutora FUNDEB |
(14.806.519,21) |
|
TOTAL |
166.770.100,31 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
|
1. Por Fonte de Receita |
R$ |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
2.100,00 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
6.452.115,11 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
82.548,70 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
|
2-Por Categoria Econômica |
|
|
1.Receitas Correntes |
6.536.763,81 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde
|
1. Por Fonte de Receita |
R$ |
|
1.2 - Receita de Contribuição |
3.607.893,00 |
|
1.3 - Receitas Patrimoniais |
5.210.000,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
93.000,00 |
|
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
4.678.367,54 |
|
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias |
103.974,12 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
|
2-Por Categoria Econômica |
|
|
1.Receitas Correntes |
8.910.893,00 |
|
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
4.678.367,54 |
|
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias |
103.974,12 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”, “Programas de Trabalho”, “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos, que fazem parte integrante desta lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
• POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01-Legislativa |
5.726.592,00 |
|
04-Administração |
32.617.760,16 |
|
06-Segurança Pública |
110.000,00 |
|
08-Assistência Social |
6.076.850,06 |
|
10-Saúde |
40.578.093,44 |
|
12-Educação |
40.613.854,83 |
|
13-Cultura |
4.794.586,27 |
|
15-Urbanismo |
13.471.456,95 |
|
17-Saneamento |
11.150.000,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
1.014.485,40 |
|
20-Agricultura |
1.897.406,06 |
|
22-Indústria |
80.000,00 |
|
23-Comércio e Serviços |
61.600,00 |
|
26-Transporte |
6.004.863,50 |
|
27-Desporto e Lazer |
2.069.251,64 |
|
28-Encargos Especiais |
443.300,00 |
|
TOTAL |
166.770.100,30 |
|
• POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0101-AÇÃO LEGISLATIVA |
5.839.892,00 |
|
0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
1.247.574,00 |
|
0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL |
255.036,00 |
|
0203-PROCURADORIA MUNICIPAL |
415.500,00 |
|
0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS |
380.000,00 |
|
0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO |
2.318.290,02 |
|
0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1.246.500,00 |
|
0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS |
220.000,00 |
|
0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS |
368.550,00 |
|
0305-COMUNICAÇAO TOTAL |
1.325.892,00 |
|
0306-PROCOM ACESSO DE TODOS |
150.600,00 |
|
0307-TRÂNSITO CONSCIENTE |
1.733.300,00 |
|
0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS |
409.800,00 |
|
0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO |
882.320,00 |
|
0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS |
2.056.312,00 |
|
0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA |
329.000,00 |
|
0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS |
945.800,00 |
|
0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS |
485.000,00 |
|
0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS |
498.750,00 |
|
0406-DIVIDA PÚBLICA |
330.000,00 |
|
0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS |
1.773.409,00 |
|
0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA |
383.838,00 |
|
0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
240.927,15 |
|
0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS |
4.371.000,00 |
|
0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS |
27.766.577,38 |
|
0506-URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES |
200.000,00 |
|
0508-CENTRO CÍVICO |
50.000,00 |
|
0509-ANEL VIÁRIO |
1.800.446,16 |
|
0511-LOTEAMENTO URBANO |
200.000,00 |
|
0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA |
722.760,06 |
|
0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO. |
1.099.146,00 |
|
0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM |
15.800,00 |
|
0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
40.000,00 |
|
0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO |
583.583,48 |
|
0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO |
5.474.790,00 |
|
0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA |
33.517,60 |
|
0704-MOBILIDADE URBANA |
447.296,91 |
|
0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS |
2.933.525,22 |
|
0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
1.635.331,23 |
|
0803-ATENÇÃO BÁSICA |
13.737.479,81 |
|
0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
20.426.029,13 |
|
0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO |
1.017.716,05 |
|
0808-BLOCO INVESTIMENTO |
5.000,00 |
|
0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO |
3.349.493,47 |
|
0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS |
740.282,34 |
|
0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS |
593.404,77 |
|
0904-HABITAÇÃO POPULAR |
393.669,48 |
|
1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO |
2.484.570,84 |
|
1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL |
2.124.353,00 |
|
1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO |
12.719.246,85 |
|
1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE |
23.965.889,36 |
|
1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE |
69.678,75 |
|
1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL |
762.269,50 |
|
1007-ENSINO SUPERIOR |
130.000,00 |
|
1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
175.000,00 |
|
1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO |
635.050,45 |
|
1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO |
1.544.555,61 |
|
1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER |
1.427.985,13 |
|
1102-VIDA NOVA ESCOLINHA |
127.869,39 |
|
1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL |
1.437.352,37 |
|
1104-VIDA NOVA BEM ESTAR |
30.000,00 |
|
1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR |
39.124,36 |
|
1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR |
237.905,52 |
|
1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE |
2.084.769,57 |
|
1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS |
4.175.554,95 |
|
1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO |
673.704,20 |
|
1602-CIDADE VERDE |
232.381,20 |
|
1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL |
58.400,00 |
|
1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA |
41.300,00 |
|
1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL |
60.000,00 |
|
9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
166.770.100,31 |
|
• POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01-CÂMARA MUNICIPAL |
5.839.892,00 |
|
02-GABINETE DO PREFEITO |
2.298.110,00 |
|
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO |
8.655.252,02 |
|
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
4.644.862,00 |
|
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
36.786.197,69 |
|
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.877.706,06 |
|
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
6.539.187,99 |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
39.755.081,44 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO |
5.076.850,06 |
|
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
44.610.614,36 |
|
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
3.300.236,77 |
|
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
6.260.324,52 |
|
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.065.785,40 |
|
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
166.770.100,31 |
|
4- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
3 – Despesas Correntes |
122.988.170,66 |
|
4 – Despesas de Capital |
43.721.929,65 |
|
9 - Reserva de Contingência |
60.000,00 |
|
TOTAL |
166.770.100,31 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
|
1-FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
09-Previdência Municipal |
4.281.031,23 |
|
99-Reserva de Contingência |
9.412.203,43 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
|
• POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Previdência |
Valor - R$ |
|
1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS |
961.031,23 |
|
1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
3.320.000,00 |
|
1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS |
9.412.203,43 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
|
• POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
3 – Despesas Correntes |
4.248.031,23 |
|
4 – Despesas de Capital |
33.000,00 |
|
7 - Reserva Orçamentária |
9.412.203,43 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
|
• POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
12 – PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
13.693.234,66 |
|
TOTAL |
13.693.234,66 |
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
|
1-FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
04-Administração |
1.503.316,89 |
|
17-Saneamento |
6.071.677,33 |
|
99-Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL |
7.585.994,22 |
|
2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE |
1.503.316,89 |
|
1302-H2O PARA TODOS |
3.540.174,52 |
|
1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO |
654.525,00 |
|
1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS |
1.734.802,81 |
|
1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO |
142.175,00 |
|
1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE |
11.000,00 |
|
TOTAL |
7.585.994,22 |
|
• POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
3 – Despesas Correntes |
6.944.494,22 |
|
4 – Despesas de Capital |
630.500,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
11.000,00 |
|
TOTAL |
7.585.994,22 |
|
• POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto |
7.585.994,22 |
|
TOTAL |
7.585.994,22 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
|
• ORÇAMENTO FISCAL |
VALOR – R$ |
|
01-CÂMARA MUNICIPAL |
5.839.892,00 |
|
02-GABINETE DO PREFEITO |
2.298.110,00 |
|
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO |
8.655.252,02 |
|
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
4.644.862,00 |
|
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
36.786.197,69 |
|
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.877.706,06 |
|
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
6.539.187,99 |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
39.755.081,44 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO |
5.076.850,06 |
|
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
44.610.614,36 |
|
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
3.300.236,77 |
|
12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
13.693.234,66 |
|
13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
7.585.994,22 |
|
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
6.260.324,52 |
|
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.065.785,40 |
|
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
188.049.329,19 |
|
• ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
VALOR – R$ |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
39.755.081,44 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO |
5.076.850,06 |
|
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
13.693.234,66 |
|
TOTAL |
58.525.166,16 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 21 de novembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:1743A054