ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 204.457.758,40 (duzentos e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e a receita líquida em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).

 

I - Administração Direta soma o total de R$ 166.770.100,31 (cento e sessenta e seis milhões e setecentos e setenta mil e cem reais e trinta e um centavos).

 

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 21.279.228,88 (vinte e um milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), assim distribuídos:

 

a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 13.693.234,66 (treze milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

 

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 7.585.994,22 (sete milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107, da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

•

Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

150.811.531,76

1.1 - Receita Tributária

31.386.377,00

1.2 - Receita de Contribuições

1.924.207,24

1.3 - Receita Patrimonial

652.819,44

1.6 - Receita de Serviços

200,00

1.7 – Transferências Correntes

113.216.391,10

1.9 – Outras Receitas Correntes

3.631.536,98

RECEITA DE CAPITAL

32.366.997,76

2.1 - Operação de Crédito

11.500.000,00

2.2 - Alienação de Bens

5.056.120,68

2.4 – Transferências de Capital

15.810.877,08

DEDUÇÕES

(16.408.429,21)

9.1 – Renuncia

(1.601.910,00)

9.7 – Redutora/FUNDEB

(14.806.519,21)

TOTAL

166.770.100,31

•

Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

150.811.531,76

2. Receita de Capital

32.366.997,76

9.1 - Renuncia

(1.601.910,00)

9.7 - Redutora FUNDEB

(14.806.519,21)

TOTAL

166.770.100,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.3 - Receita Patrimonial

2.100,00

1.6 - Receita de Serviços

6.452.115,11

1.9 - Outras Receitas Correntes

82.548,70

TOTAL

6.536.763,81

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

6.536.763,81

TOTAL

6.536.763,81

 

PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.2 - Receita de Contribuição

3.607.893,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

5.210.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

93.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.678.367,54

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

13.693.234,66

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

8.910.893,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.678.367,54

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

13.693.234,66

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”, “Programas de Trabalho”, “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos, que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

•

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01-Legislativa

5.726.592,00

04-Administração

32.617.760,16

06-Segurança Pública

110.000,00

08-Assistência Social

6.076.850,06

10-Saúde

40.578.093,44

12-Educação

40.613.854,83

13-Cultura

4.794.586,27

15-Urbanismo

13.471.456,95

17-Saneamento

11.150.000,00

18-Gestão Ambiental

1.014.485,40

20-Agricultura

1.897.406,06

22-Indústria

80.000,00

23-Comércio e Serviços

61.600,00

26-Transporte

6.004.863,50

27-Desporto e Lazer

2.069.251,64

28-Encargos Especiais

443.300,00

TOTAL

166.770.100,30

 

•

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0101-AÇÃO LEGISLATIVA

5.839.892,00

0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

1.247.574,00

0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL

255.036,00

0203-PROCURADORIA MUNICIPAL

415.500,00

0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

380.000,00

0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO

2.318.290,02

0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.246.500,00

0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

220.000,00

0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS

368.550,00

0305-COMUNICAÇAO TOTAL

1.325.892,00

0306-PROCOM ACESSO DE TODOS

150.600,00

0307-TRÂNSITO CONSCIENTE

1.733.300,00

0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS

409.800,00

0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO

882.320,00

0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS

2.056.312,00

0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA

329.000,00

0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS

945.800,00

0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS

485.000,00

0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS

498.750,00

0406-DIVIDA PÚBLICA

330.000,00

0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS

1.773.409,00

0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA

383.838,00

0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

240.927,15

0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS

4.371.000,00

0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

27.766.577,38

0506-URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES

200.000,00

0508-CENTRO CÍVICO

50.000,00

0509-ANEL VIÁRIO

1.800.446,16

0511-LOTEAMENTO URBANO

200.000,00

0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA

722.760,06

0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO.

1.099.146,00

0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM

15.800,00

0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

40.000,00

0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO

583.583,48

0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO

5.474.790,00

0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA

33.517,60

0704-MOBILIDADE URBANA

447.296,91

0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS

2.933.525,22

0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.635.331,23

0803-ATENÇÃO BÁSICA

13.737.479,81

0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

20.426.029,13

0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO

1.017.716,05

0808-BLOCO INVESTIMENTO

5.000,00

0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO

3.349.493,47

0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

740.282,34

0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

593.404,77

0904-HABITAÇÃO POPULAR

393.669,48

1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO

2.484.570,84

1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

2.124.353,00

1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO

12.719.246,85

1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE

23.965.889,36

1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE

69.678,75

1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL

762.269,50

1007-ENSINO SUPERIOR

130.000,00

1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

175.000,00

1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

635.050,45

1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.544.555,61

1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER

1.427.985,13

1102-VIDA NOVA ESCOLINHA

127.869,39

1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL

1.437.352,37

1104-VIDA NOVA BEM ESTAR

30.000,00

1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR

39.124,36

1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR

237.905,52

1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE

2.084.769,57

1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS

4.175.554,95

1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO

673.704,20

1602-CIDADE VERDE

232.381,20

1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL

58.400,00

1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA

41.300,00

1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL

60.000,00

9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

•

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

5.839.892,00

02-GABINETE DO PREFEITO

2.298.110,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

8.655.252,02

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.644.862,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

36.786.197,69

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.877.706,06

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6.539.187,99

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

44.610.614,36

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.300.236,77

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.260.324,52

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.065.785,40

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

4- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

122.988.170,66

4 – Despesas de Capital

43.721.929,65

9 - Reserva de Contingência

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

 

1-FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

09-Previdência Municipal

4.281.031,23

99-Reserva de Contingência

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

•

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Previdência

Valor - R$

1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS

961.031,23

1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.320.000,00

1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

 

•

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

4.248.031,23

4 – Despesas de Capital

33.000,00

7 - Reserva Orçamentária

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

 

•

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

12 – PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

TOTAL

13.693.234,66

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

1-FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

04-Administração

1.503.316,89

17-Saneamento

6.071.677,33

99-Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

 

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE

1.503.316,89

1302-H2O PARA TODOS

3.540.174,52

1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO

654.525,00

1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS

1.734.802,81

1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO

142.175,00

1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

 

•

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

6.944.494,22

4 – Despesas de Capital

630.500,00

9 - Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

•

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

7.585.994,22

TOTAL

7.585.994,22

 

III – ORÇAMENTO FISCAL

 

•

ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

5.839.892,00

02-GABINETE DO PREFEITO

2.298.110,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

8.655.252,02

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.644.862,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

36.786.197,69

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.877.706,06

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6.539.187,99

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

44.610.614,36

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.300.236,77

12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

7.585.994,22

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.260.324,52

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.065.785,40

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

188.049.329,19

•

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

TOTAL

58.525.166,16

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 21 de novembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:1743A054