ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 599/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

“Autoriza o transporte de cargas de terras e dá outras providências”.

 

Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

 

Art. 1º. Tendo por base o disposto nos artigos 1º, caput ; 13,I, XI todos da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, autorizado a promover o transporte de cargas de terras para atender ao munícipe que esteja construindo ou reformando imóvel no território Municipal.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – transporte de terra – locomoção, por meio de veículos próprios do Município, de terra destinada a aterro em construções ou em edifícios em reforma;

 

II – construção – qualquer edificação residencial ou comercial nova, ainda que anexa ou complementar à edificação já existente;

 

III – reforma – qualquer modificação ou ampliação em edifício residencial ou comercial previamente existente.

 

Art. 3º. O transporte de cargas de terras de que trata esta Lei somente pode ser realizado para atender a obras realizadas no território municipal.

 

Art. 4º. O interessado em gozar do benefício previsto nesta Lei deverá:

 

I – apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Obras, conforme modelo constante do Anexo – I, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência da data e que deseja ser atendido;

 

II – juntar ao requerimento cópia da cédula de identidade, do CPF e do título de eleitor.

 

Parágrafo único - Todas as cópias dos documentos deverão ser apresentadas, no momento da protocolização do requerimento junto à Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 5º. O atendimento do benefício autorizado por esta Lei depende:

 

I – do preenchimento de todas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei;

 

II – da disponibilidade de máquina e veículo de propriedade do Município para a carga e o transporte das cargas de terra almejadas;

 

III – da disponibilidade de condutor do veículo;

 

IV – da não afetação do atendimento do interesse público.

 

Parágrafo único – É vedada a locação de veículo ou contratação de serviços de terceiros para atendimento igual ou assemelhado ao previsto nesta lei.

 

Art. 6º. Preenchidas todas as condições pelo requerente a Secretaria Municipal de Obras promoverá o agendamento do atendimento, com prioridade para os requerimentos anteriores.

 

Art. 7º. Na aplicação desta lei obedecer-se-á ao aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da economicidade, do planejamento, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade entre outros aplicáveis à espécie.

 

Art. 8º. Fica vedado qualquer atendimento de transporte de cargas de terras que não tenha obedecido às condições desta lei, sob pena de responsabilização de quem tiver dado causa.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 10. Revoga-se às disposições em contrário.

 

Jangada-MT, 29 de novembro de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:174CB8EC