ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº482/2012

LEI: Nº 482/2012

DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.

ÓRGÃO:

01

CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE:

01.001

Camara Municipal

FUNÇÃO:

01

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0001

Gestão Legislativa

PROJ/ATIV:

1086

Aquisição de Veículo

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 45.000,00

 

TOTAL:

 

R$ 45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:

ÓRGÃO:

03

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE:

03.002

Diretoria de Planejamento

FUNÇÃO:

04

Adminsitração

SUBFUNÇÃO:

121

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0004

Gestão de Políticas Fiscais e de Planejamento

PROJ/ATIV:

2006

Manutenção da Diretoria de Planejamento

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

04.001

Diretoria Administrativa Educacional

FUNÇÃO:

12

Educação

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0005

Gestão de Políticas Educacionais

PROJ/ATIV:

1037

Aquisição de um Micro Ônibus para Ensino Superior

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL R$ 45.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.

Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.086 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO no programa de Governo Nº 0001 – Gestão Legislativa.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT

 

Em, 06 de Junho de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:175B0E7B