ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.775, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
“Revoga a Lei Municipal n° 295, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 295, de 08 de agosto de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel urbano para o INDEA e dá outras providências, visto que o INDEA não realizou a obra no prazo descrito na referida Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:175D1114