ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 22 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a “Câmara Municipal de Poconé – MT”, um imóvel localizado na Praça da Matriz, bairro Centro, Matricula no Cartório Nº 439, Escritura Pública de Reversão de Doação de Imóvel Urbano, Livro: 130, FLS: 096 / 097v, “1º Serviço Notarial e Registral, Comarca de Poconé MT”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de Agosto de 2011.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:1763AC58