ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.140, DE 15 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel urbano de propriedade deste Município a Igreja Batista Nacional Getsemani e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, do Lote 01, da Quadra 20, com área de 1.313,65m² (um mil trezentos e treze metros quadrados e seis mil e quinhentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Europa, neste Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 19.129, a Igreja Batista Nacional Getsêmani, inscrita no CNPJ sob o n. 10.195.239/0001-18, para a construção de equipamento comunitário com a finalidade de Centro de Formação, no contraturno escolar, para 200 (duzentas) crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico.

 

Art. 2º A presente cessão observará as seguintes condições resolutórias:

  

I - a construção de Centro de Formação, no contraturno escolar, para 200 (duzentas) crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras e Edificações;

II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 3 (três) meses após a efetivação da presente cessão e conclusão em 6 (seis) meses após o início;

III - o imóvel cedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para as atividades comunitárias voltadas a formação no contraturno escolar de crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico;

IV - não poderá ser cedida e/ou transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;

V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 3 (três) meses.

  

Art. 3º A partir da vigência desta Lei a Igreja Batista Nacional Getsêmani fluirá do terreno e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

 

Art.4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão, com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem direito a cessionária de qualquer espécie de indenização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Lucas do Rio Verde – MT, 15 de julho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:17819AC6