ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº001/2013 DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - CONCESSÃO DE REAJUSTE

PORTARIA N.º 001/2013

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.

 

A Senhora Rosangela Diamantino de Freitas, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga/ IPMG, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 15, de 10 de janeiro de 2013:

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento).

 

§ 1º Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG/MT, em data posterior ao mês de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

 

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

 

Art. 2º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

Guiratinga – MT, 14 de janeiro de 2013.

 

ROSANGELA DIAMANTINO DE FREITAS

Diretora Executiva

 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE

ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

 

REAJUSTE

(%)

em fevereiro de 2012

5,66

em março de 2012

5,25

em abril de 2012

5,06

em maio de 2012

4,39

em junho de 2012

3,82

em julho de 2012

3,55

em agosto de 2012

3,11

em setembro de 2012

2,65

em outubro de 2012

2,00

em novembro de 2012

1,28

em dezembro de 2012

0,74


Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:179546A6