ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 065

Decreto n° 065/2014 Poxoréu/MT, 03 de dezembro de 2014

 

Institui Comissão para os fins que menciona e dá outras providências

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, PREFEITA DE POXORÉU-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o princípio da eficiência;

Considerando a importância e a necessidade do Planejamento para efetividade na prestação de serviços públicos;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.005 de 25 de Junho de 2014.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal para elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Poxoréu-MT.

 

Art. 2º. A Comissão referenciada no Art. 1º deste Decreto terá a seguinte composição:

 

Etapa/Modalidade

Nome dos Representantes

Educação Infantil

- Cíntia Cristina Pereira dos Santos

- Helen Regina da Silva

- Elizabete Rodrigues Nascimento Soares

Ensino Fundamental

- Sinara Alves Rodrigues

- Antônio José Alves Vieira

- Juvanilton Lopes dos Santos

- Leda Figueiredo Rocha do Lago

- Jonas Rodrigues de Oliveira

Ensino Médio

- Adjair Pereira de Miranda

- Lúcia Voltan Ribeiro

- Ademar José dos Santos

Educação Especial

- Salvina Lourenço de Souza

- Edna Pereira Gomes Ângelo

Educação Indígena

- João Lino Tsimhone Tserenhibru

- Jacó Tserenhowa Maradzabuiwa

- Jocasta O. da Silva Pereira

- Lina Rodrigues

Equipe Técnica de Apoio

- José Pedro da Silva Júnior

- Graciela Moraes de Souza

- Eunice de Almeida S. Rodrigues

- Agnaldo Francisco da Luz

 

§ 1º - A Comissão instituída por meio deste Decreto será presidida pelo secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

 

§ 2º- Os Grupos de Trabalho (GTs) terão em sua composição:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração, indicado pelo Poder Executivo.

b) 01 (um) Vereador designado pela Comissão de Educação da Câmara Municipal;

c) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores vinculado a Rede Municipal de Educação.

d) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Educação.

e) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas da Rede Estadual de Educação.

f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

g) 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas da Rede Municipal de Educação;

h) 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas da Rede Estadual de Educação;

i) 01 (um) representante dos alunos das escolas da Rede Municipal de Educação;

j) 01 (um) representante dos alunos das escolas da Rede Estadual de Educação;

k) 01 (um) representante de Entidades Religiosas que mantém atividades educacionais no município.

l) 01 (um) representante de Educação Escolar Indígena;

m) 01 (um) representante de acadêmico cursando até o segundo semestre em Instituições Públicas de Ensino Superior.

n) 01 (um) representante02 (dois) representantes de Entidades Civis Organizadas (ONGs, etc)

 

Art. 3º - A Comissão Municipal terá como atribuições:

a) Fazer estudos sobre os recursos financeiros públicos do Município, atuais e potenciais, para subsidiar as decisões sobre metas, prazos e fontes dos gastos e investimentos necessários para atingir os objetivos do PME, partindo da atual porcentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e respeitada a capacidade de atendimento da rede municipal.

b) Elaborar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação – PME;

c) Estudar as bases legais do PME, principalmente os capítulos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96, Lei do Plano Nacional de Educação Nº 13.005/2014;

d) Discutir internamente por meio de audiências públicas e Conferência Municipal os problemas educacionais do Município, as aspirações da sociedade e dos recursos disponíveis para eleger as metas e estratégias do PME, em regime de colaboração com a União e o Estado;

e) Fazer estudos sobre os recursos financeiros públicos do Município, atuais e potenciais, para subsidiar as decisões sobre metas, prazos, fontes dos gastos e investimentos necessários para atingir os objetivos do PME com qualidade, partindo da atual porcentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e respeitada a capacidade de atendimento da rede municipal;

f) Elaborar o anteprojeto do PME de Lei Municipal de iniciativa do Executivo para ser submetida à apreciação da Câmara Municipal;

 

Art. 4º - A presente Comissão terá acesso irrestrito às informações estatísticas Educacionais, administrativas e financeiras necessárias de todos os setores da Prefeitura Municipal para elaboração do PME.

 

Art. 5º - As despesas necessárias à realização dos passos operacionais que conduzam à elaboração do PME por dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

 

Art. 6º - A cada um dos membros da Comissão será garantida, durante a vigência dos trabalhos, compensação de horário face a sua participação nos trabalhos que lhe forem confiados;

 

Art. 7º - Fica a secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar serviços de assessoria e/ou consultoria, observada em todo caso, a disponibilidade orçamentária e financeira, para viabilizar os trabalhos de elaboração do PME.

Parágrafo único – Na contratação referenciada no caput deverá ser observada a Legislação atinente.

 

Art. 8º - A Comissão terá o prazo inicial de 270 (duzentos e setenta) dias para entregar ao Poder Executivo Municipal o Termo de Referência e o anteprojeto do PME, podendo o mesmo ser prorrogado por 120 (Cento e vinte) dias a pedido da maioria simples dos integrantes da Comissão.

Parágrafo único – A Comissão se dissolve automaticamente findo o prazo do caput do art. 8º a menos que fato relevante ou exigência do regime de colaboração com o Estado exigirem uma segunda prorrogação.

 

Art. 9º - O anteprojeto da Lei do PME, após a sua aprovação, preverá pelo prazo de vigência do Plano, uma Comissão de Acompanhamento e Monitoramento ou a instituição de um Fórum Permanente de Educação com esta e outras finalidades.

 

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 03 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita de Poxoréu

 

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 03 de dezembro de 2014 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme lei municipal nº. Lei nº 1.041, de 31 de maio de 2006.


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:179613BF