ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.384, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

Declara de Utilidade Pública a Associação Educativa Artístico Cultural Esperantista, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Educativa Artístico Cultural Esperantista, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.717.418/0001-42, em 03 de fevereiro de 2014, com sede na Avenida Ademar Raiter, nº 461, Bairro Benjamin Raiser, município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para que a Associação Educativa Artístico Cultural Esperantista usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:

 

I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;

 

II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;

 

III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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