ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 5 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

10.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

27

DESPORTO E LAZER

27 812

DESPORTO COMUNITARIO

27 812 0033

Desporto

27 812 0033 1508

Construção do Centro Esportivo no Município de Juara/MT

44.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto na dotação acima, será utilizado recurso da transferência do Convenio n° 0329.261-14/2010/, firmado com o Ministério do Esporte.

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de março de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:17AD017F