ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 706/2014
LEI MUNICIPAL Nº 706/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014
“Altera a Lei Municipal 687/2013, de 02 de Agosto de 2013 e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.
Art. 2º. A alteração citada no artigo anterior consiste em inclusão do novo Anexo, de METAS E PRIORIDADES, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
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Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO |
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Programa : 0016–ABASTECIMENTO |
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Ação / Função –subfunção |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Ano |
Metas Físicas |
Valor |
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1.041 – Construção da Feira Coberta de Cocalinho Função:20 Sub-Função:605 |
P |
Construção da Feira Coberta de Cocalinho |
2014
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01 |
377.000,00 |
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:17B013F1