ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 045-2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 045/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar a Lei Complementar n.º 041/2011, em seu Anexo I, ampliando de 23 (vinte e três) para 31 (trinta e uma) o número de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
|
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
VAGAS |
|
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 637,37 |
Ensino Fundamental |
31 |
Art. 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar n.º 041, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
|
Cargos |
Quantidade |
Carga Horária |
|
Agente Saúde |
31 |
40 horas |
|
Agente Epidemiológico |
25 |
40 horas |
|
Assistente Saúde |
10 |
40 horas |
|
Especialista da Saúde |
23 |
40 horas |
|
Especialista da Saúde |
01 |
20 horas |
|
Médico |
8 |
40 horas |
|
Técnico Saúde |
47 |
40 horas |
|
Técnico Saúde - Readequado |
11 |
40 horas |
|
Técnico em Radiologia |
04 |
35 horas |
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Totais…………………………………….. |
160 |
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Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:17F59384