ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 045-2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 045/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar a Lei Complementar n.º 041/2011, em seu Anexo I, ampliando de 23 (vinte e três) para 31 (trinta e uma) o número de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

R$ 637,37

Ensino Fundamental

31

 

Art. 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar n.º 041, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Quantidade

Carga Horária

Agente Saúde

31

40 horas

Agente Epidemiológico

25

40 horas

Assistente Saúde

10

40 horas

Especialista da Saúde

23

40 horas

Especialista da Saúde

01

20 horas

Médico

8

40 horas

Técnico Saúde

47

40 horas

Técnico Saúde - Readequado

11

40 horas

Técnico em Radiologia

04

35 horas

Totais……………………………………..

160

 

 


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:17F59384