ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2013 DATA: 23 DE JULHO DE 2013

SÚMULA: “Autoriza a utilização da frota municipal para Manutenção da Rodovia MT 338, e da outras providencias.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itanhangá, a utilizar sua frota para manutenção da Rodovia MT 338.

 

Art. 2º - A utilização da Frota municipal será em parceria com o Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.

 

Art. 3º - Todas as despesas referentes a combustíveis, serão de responsabilidade do Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 23 de Julho de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
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