ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 469/2013
DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal 295/2009 (PPA) 0044 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar - e a incluir na Lei Municipal 434/2012 (LDO) na LDO a ação - 1288 - Apoio a Cadeia Produtiva.
Art. 3° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 4° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 5° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 6° - Os beneficiários do programa deverão ser proprietário ou posseiro, formalizado e devidamente comprovado de estabelecimentos rurais e assentamentos localizados no Município de Cláudia - MT.
Art. 7º - Os interessados que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C, D e E.
Art. 8° - Cada produtor terá direito até 40 (Quarenta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 9º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 22 (Vinte e Dois) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas / máquina.
Art. 10º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo através da Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do setor.
Art. 11 - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, que será incluso no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para inclusão das dotações no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. COM. TUR. CIEN. TECN.
001 – Gabinete do Secretário – Agricultura
20 – Agricultura
601 – Promoção da produção animal
0044 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar
1288 - Apoio a Cadeia Produtiva
339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
339036.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
339039.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica R$ 5.000,00
Art. 13 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 11, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. COM. TUR. CIEN. TECN.
001 – Gabinete do Secretário – Agricultura
20 – Agricultura
601 – Promoção da produção Vegetal
0018- Apoio a Promoção Agropecuária
1105– Apoio Hortifruticultura Municipio
339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
339036.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
339039.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica R$ 10.000,00
Art. 14 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 15 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:18409EFC