ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2013

Lei Municipal n° 2.356, de 13 de agosto de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 185.535,34 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 361

ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006 1559

PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO)

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 38.325,00

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 365

Educação Infantil

12 365 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 365 0006 1631

Equipamento Proinfância

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 37.202,10

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 365

Educação Infantil

12 365 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 365 0006 1632

Mobiliário Proinfância

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 54.552,44

06.002

Divisão Administrativa

12

Educação

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0006

Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam., Especial e Ensino Superior

12 366 0006 2332

Alimentação Escolar – EJA – Educação de Jovens e Adultos

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.850,00

06.002

Divisão Administrativa

12

Educação

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0006

Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam., Especial e Ensino Superior

12 366 0006 2333

Manut. e Encargos com Educação de Jovens e Adultos

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 41.965,80

12 366 0006 1630

Aquis. de Moveis Maqs e Equip.Permanente para Educação de Jovens e Adultos

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

06.002

Divisão Administrativa

12

Educação

12 367

Educação Especial

12 367 0006

Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam., Especial e Ensino Superior

12 367 0006 2334

Alimentação Escolar – AEE – Atendimento Educacional Especializado

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.640,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 185.535,34 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 361

ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006 1185

Constr Reforma Rede Física Ensino Fundamental

44.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 40.000,00

12 361 0006 1397

Aquis de KITS de Mat Didáticos p/SMEC e Escolas Municipais

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 25.535,34

12 361 006 1287

Aquis de Moveis Equip Perm –QS - Fundam

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

12 361 0006 2031

Manut. e Encargos com Divisão Educacional

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 5.788,00

33.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 6.212,00

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 8.000,00

12 361 0006 2265

Manut Encargos com Transp Escolar-QSE

33.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

12 361 0006 2267

Manut com Transp Escolar - FUNDEB

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 365

Educação Infantil

12 365 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 365 0006 1289

Aquis de parquinho Infantil p/Escolas Educ Infantil

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de agosto de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:1853761D