ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N° 041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

AFASTA SERVIDORA DAS SUAS FUNÇÕES PARA APURAÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O Prefeito Municipal de Alto Garças, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,

 

Considerando a Lei nº 292/90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências.

 

Considerando o Art. 186 da referida lei “Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a incluir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo , pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração”.

 

Considerando o Parágrafo único de artigo acima citado: “O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo”.

 

Considerando a portaria 040/2015 que determina a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º: Afastar preventivamente de suas funções a servidora Marinaide Gomes de Oliveira até a conclusão do processo disciplinar administrativo instaurado, por um

 

prazo máximo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração, a partir do dia 20 de Fevereiro de 2015.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, em 19 de fevereiro de 2015.

 

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças - MT


Publicado por:
Andreia Cassol
Código Identificador:185BBA94