ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056/2014

DE 24 DE MARÇO DE 2014.

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO EM COMISSÃO DE EDUCADOR FÍSICO NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o salário do cargo em comissão de Educador Físico – 40 Horas, passando a vigorar com o seguinte padrão e coeficiente disposto no quadro abaixo:

 

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL (CC)

PADRÃO

COEFICIENTE

01

Educador Físico – 40 Horas

3,5

12,50

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE MARÇO DE 2014.


HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
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