ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 739/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES e dá outras providências.

 

A Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente até o limite de 40% (Quarenta por cento) além do autorizado no montante da Despesa Fixada através da Lei nº 731/2013 – Lei Orçamentária, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT


MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:188C0FC3