ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a doação à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, para construção da 48ª CIRETRAN, de dois lotes de terrenos urbanos integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Prefeita Municipal de Rio Branco, autorizada a fazer doação à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, para construção da 48ª CIRETRAN, os lotes 16 e 17, localizados na quadra 46, setor 02, Rua Venezuela, Bairro Cidade Alta, com uma área total de 1.350 m², integrante do Patrimônio Municipal, nos seguintes limites e confrontações:
Lote 16:
Frente: 15,00 metros para a Venezuela
Fundos: 15,00 metros para o lote 09
Lado Direito: 45,00 metros para o lote 17
Lado esquerdo: 45,00 metros para os lotes 13, 14 e 15
Lote 17:
Frente:
Fundos:
Lado Direito: 45,00 metros para o lote 18
Lado esquerdo: 45,00 metros para o lote 16
Art. 2°. A área objeto da doação destina-se exclusivamente a Construção da Sede da 48ª CIRETRAN deste Município de Rio Branco-MT, conforme projeto anexo a presente Lei.
Art. 3°. O prazo para início da obra será de 01(um) ano e, 02 (dois) anos para o término da mesma, contados da data da efetivação da doação.
Art. 4°. Esgotados os prazos constantes no artigo anterior, sem observância e cumprimento de seus termos, a área doada será revertida ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo,
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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Wander Zanol Merlim
Código Identificador:188F29E8