ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 520 LOA 2015

LEI N.º 620/2014, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

“LOA 2015”

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de JANGADA, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2015, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 16.707.734,64 (dezesseis milhões e setecentos e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 1.851.851,06 (hum milhão e oitocentos e cinquenta e hum mil e oitocentos e cinquenta reais e seis centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.855.883,58 (catorze milhões e oitocentos e cinquenta e cinco e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

14.260.053,98

01

Receita Tributaria

R$

419.683,03

02

Receitas de Contribuições

R$

0,00

03

Receita Patrimonial

R$

167.192,74

04

Receita de Serviços

R$

0,00

05

Transferências Correntes

R$

13.662.802,19

06

Outras Receitas Correntes

R$

10.376,02

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.447.680,66

07

Operações de Crédito

 

0,00

08

Alienação de Bens

 

0,00

09

Transferência de Capital

R$

2.447.680,66

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

16.707.734,64

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

1.851.851,06

10

Dedução para o FUNDEB

 

1.851.851,06

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

 

14.855.883,58

 

Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.855.883,58 (catorze milhões e oitocentos e cinquenta e cinco e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para o Poder Executivo e Legislativo e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

01

- Despesas Correntes

R$

12.358.202,92

02

- Despesas de Capital

R$

2.447.680,66

03

- Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

14.855.883,58

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

614.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

570.000,00

03

Secretaria Municipal de Finanças

R$

544.558,84

04

Secretaria Municipal de Educação

R$

4.311.233,16

05

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.101.591,58

06

Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana

R$

1.452.000,00

07

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

R$

130.000,00

08

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Econômico

R$

185.000,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.171.500,00

10

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

420.000,00

11

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

350.000,00

12

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

800.000,00

13

Secretaria Municipal de Administração

R$

445.000,00

14

Secretaria Municipal de Transportes

R$

300.000,00

15

Secretaria Municipal de Cultura

R$

361.000,00

16

Secretaria Municipal de Turismo

R$

100.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

14.855.883,58

III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

Legislativa

R$

614.000,00

04

Administração

R$

1.853.000,00

08

Assistência Social

R$

1.015.500,00

10

Saúde

R$

3.101.591,58

11

Trabalho

R$

148.558,84

12

Educação

R$

4.311.233,16

13

Cultura

R$

361.000,00

15

Urbanismo

R$

1.750.000,00

16

Habitação

R$

190.000,00

17

Saneamento

R$

200.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

330.000,00

20

Agricultura

R$

150.000,00

25

Energia

R$

80.000,00

26

Transporte

R$

300.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

400.000,00

28

Encargos Especiais

R$

1.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

14.855.883,58

IV - POR SUBFUNÇÕES

031

Ação Legislativa

R$

614.000,00

122

Administração Geral

R$

1.853.000,00

123

Administração Financeira

R$

395.000,00

126

Tecnológica e Informação

R$

140.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

42.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

257.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

2.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

90.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

596.500,00

301

Atenção Básica

R$

1.521.577,94

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

971.604,96

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

43.156,20

304

Vigilância Sanitária

R$

28.800,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

191.452,48

306

Alimentação e Nutrição

R$

67.660,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

51.558,84

361

Ensino Fundamental

R$

2.940.570,16

362

Ensino Médio

R$

23.074,60

365

Educação Infantil

R$

579.928,40

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

35.000,00

392

Difusão Cultural

R$

361.000,00

451

Infra Estrutura Urbana

R$

1.750.000,00

452

Serviços Urbano

R$

600.000,00

482

Habitação Urbana

R$

190.000,00

511

Saneamento Básico Rural

R$

200.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

0,000

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

330.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

30.000,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

0,00

606

Extensão Rural

R$

120.000,00

695

Turismo

R$

0,00

752

Energia Elétrica

R$

80.000,00

782

Transporte Rodoviário

R$

300.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

400.000,00

813

Lazer

R$

0,00

843

Serviço da Divida Interna

R$

1.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

14.855.883,58

 

VI - POR PROGRAMA

0001 - Gestão de Manutenção Administrativa de Poder Legislativo

614.000,00

0002 – Estruturação, Ampliação e Modernização do Legislativo

0,000

0003 - Gestão de Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito

360.000,00

0004 - Estruturação e Condicionamento do Gabinete do Prefeito

210.000,00

0005 - Gestão de Manutenção Administrativa na Secretaria de Finanças

509.558,84

0006 - Estruturação e Modernização da Administração Municipal

70.000,00

0007 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Educação

2.820.573,16

0008 - Aprimoramento dos Serviços de Educação

75.000,00

0009 - Modernização do Sistema Educativo Municipal

543.000,00

0010 - Difusão da área Educativa

10.000,00

0011 – Gestão da Manut. Administração Secretaria de Saúde

1.016.604,96

0012 – Ampliação Modernização e Aparelhamento Serviços Saúde

475.000,00

0013 – Atenção Básica a Saúde

1.396.577,94

0014 – Assistência Farmacêutica

43.156,20

0016 – Vigilância em Saúde

170.252,48

0017 – Gestão de Manutenção ADM Sec. Obras Publicas e Viação Urbana

412.000,00

0018 – Desenvolvimento Zona Urbana e Rural

750.000,00

0019 - Renovação da Frota Municipal

44.780,00

0020 – Luz para Jangada

80.000,00

0021 - Melhoramento de Prédios Públicos

10.000,00

0022 - Modernização de Secretaria de Obras

10.000,00

0023 – Jangada é minha Casa

150.000,00

0024 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. Planej. Projetos

120.000,00

0025 – Modernização e Capacitação ADM

140.000,00

0026 – Gestão de Manutenção Administrativa da Secretaria de Administração

10.000,00

0027 - Promoção e Estruturação do Desenvolvimento Rural.

20.000,00

0028 - Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Econômico

45.000,00

0029 - Gestão de Manutenção Administrativa Secretaria. Assistência. Social

336.000,00

0030 - Referencia a Assistência Social

825.500,00

0031 - Gestão de Manutenção Administrativa Departamento de Desporto e Lazer

150.000,00

0032 - Incentivo ao Esporte e Lazer

60.000,00

0033 - Reconstrução e Aparelhamento do Esporte

210.000,00

0034 - Gestão de Manutenção Administrativa da Sec. do Meio Ambiente

120.000,00

0035 - Desenvolvimento e Responsabilidade Ambiental

230.000,00

0036 - Difusão Cultural

100.000,00

0037- Desenvolvimento da Educação Básica

820.000,00

0038 – Alimentação Escolar

32.880,00

0040 – Assistência Comunitária

10.000,00

0041 – Viver Feliz em Jangada

40.000,00

0042 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Infra Estrutura

800.000,00

0043 – Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Transportes

300.000,00

0044 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Cultura

261.000,00

0045 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria Municipal de Turismo

100.000,00

0046 - Gestão de Manutenção ADM Secretaria de Desenvolvimento

305.000,00

9999 – Reserva de Contingência

50.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 4.273.091,58 (Quatro milhões e duzentos e setenta e três mil e noventa e hum reais e cinquenta e oito centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

3.101.591,58

Assistência

R$

1.171.500,00

TOTAL

R$

4.273.091,58

 

Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 45 % (quarenta e cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT, 26 de novembro de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 126/2014

 

Senhor Presidente,

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 620/2014 - LOA/2015, sancionada em 26/11/2014.

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 27 de novembro de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Ao Senhor

 

FLAVIO LUCIO ALMEIDA RONDON

M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:18A0E62F