ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630/2014

LEI Nº. 630/2014 DE: 28 de Novembro de 2014

 

“Regulamenta dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases de Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema eletivo para a escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino do Município de Canabrava do Norte - MT.”

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, principio inscrito no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos preceitos da LEI Nº 7.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 - D.O 1º.10.98:

I. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor (a), coordenador (a) e assessor pedagógico (a) de escola;

II. Após escolhido o diretor (a) o processo de escolha dos coordenadores será realizada entre os profissionais da educação em efetivo exercício, através de votação interna na unidade escolar;

Art. 2º- Os critérios para escolha do diretor têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º- A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para a liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas) etapas:

I – 1ª Etapa – constará de ciclos de estudos;

II – 2ª Etapa – constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.

b) Estratégias para preservação do patrimônio público.

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas, em consonância (CDCE) Conselho Deliberativo da Escola.

d) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Publicas da Secretária de Estado de Educação, e outros processos de planejamento;

e) Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

§ 1º - Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência.

§ 2º - A segunda etapa do processo deverá realizar-se na escola municipal, em data a ser fixada pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 4º - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.

Art. 5º - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica, deve;

I – ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II – ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III – ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV – participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Assessoria Pedagógica no Município, caso o município não tenha Assessoria Pedagógica os estudos fica sob orientação da Secretária Municipal de Educação.

Art. 6º - Os candidatos à coordenação pedagógica poderão ser professores (as) devidamente habilitados em licenciatura plena com cargo efetivo, que estejam em atividade na unidade escolar.

Art. 7º - Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou profissionalização especifica.

Art. 8º - É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob tomada de conta especial;

V – esteja sob licenças contínuas.

§ 1° - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 9º - Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato À direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1º - Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:

I – representante dos profissionais da educação básica;

II – representante dos pais;

III – representante do Conselho Tutelar;

IV – representante dos Sindicatos (SINDSERV e SINTEP);

§ 2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data hora e local amplamente divulgado.

§ 3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica do Município ou Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 5º - Não poderá compor a comissão:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;

II – o servidor em exercício no cargo de diretor;

III – O ocupante do cargo de Coordenador Pedagógico.

§ 6º - O diretor da escola deverá colocar á disposição da comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 10 – A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição do candidato pela comunidade;

II – divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo eleição;

III - analisar, juntamente com o Assessor Pedagógico, Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ou Secretária Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI – credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – lavrar e assinar atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Assessoria Pedagógica, Comunidade Escola ou Secretária Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras;

X – acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder á incineração.

XI – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação á Secretária Municipal de Educação, através do conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, em (vinte e quatro) horas.

Art. 11 – A Assembleia a que se refere o Artigo 10, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior numero possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade,

Art.12 – Na Assembleia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.

Art.13 - É vedado ao candidato e à comunidade

I – exposição de faixas e cartazes fora da escola;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;

IV – atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

VI – utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes ás empregadas por órgãos do governo.

Art. 14 – Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 13 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Parágrafo único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art.15 - Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na escola;

II – alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 6º ano em diante;

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Art. 16 – No ato de votação, o votante deverá apresentar á mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 17 – Não é permitido voto por procuração.

Art. 18 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 19 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

Art. 20 – Poderão permanecer no recinto destinado á mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 21 – Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.

Art. 22 – Cada mesa será composta por no mínimo três e no Maximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único – Não pode integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 23 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de agir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 24 – O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.

Art. 25 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 26 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 27 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

§ 2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue impossibilitado de julgar recorrerá à Assessoria Pedagógica, no município, e esta, se for o caso, ao Secretário Municipal de Educação.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 28 – Não havendo coincidência entre o numero de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º e 3º do Artigo 27.

Art. 29 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 30 – São nulos os votos:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV – dados a Candidatos que não estejam aptos a participar da 2º etapa do processo, conforme o Artigo 3º desta lei.

Art. 31 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação;

Parágrafo único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do artigo 37 desta lei.

Art. 32 – No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica se sua gestão e fizer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.

Art. 33 – O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Parágrafo único – A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar.

Art. 34 - Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 03º e seus respectivos parágrafos e 04º, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação, respeitando-se o critério previsto no Artigo 05º, III e IV.

Art. 35 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir representação á comissão, conforme Artigo 10, VIII.

Art. 36 – Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretária Municipal de Educação.

Parágrafo único – O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 37 – Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 36, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.

Art. 38 – O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois), anos sendo permitida a recondução.

Art. 39 – Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação, Direção, Conselhos, Assessoria e a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer.

Art. 40 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento) deve ser constituído de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do Conselho.

Art. 41- A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.

Art. 42 – Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.

Art. 43 – Esta Lei será regulamentada por Portaria a ser emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:18AEA661