ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1667/2012

DATA: 04 de abril de 2012

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, que integrará o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:

QUADRO DE CARGOS

I – COMISSIONADOS:

 

CARGO

Jornada Semanal (horas)

Requisitos

Referência

Coordenador de Habitação

40

Livre Nomeação

CC-08

 

Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento do cargo criado no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º. Fica extinto na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo abaixo relacionado que integrava o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:

CARGOS EXTINTOS

 

I – QUADRO COMISSIONADO

 

Chefe de Departamento de Habitação

 

Art. 5º. A vaga criada é a constante do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: Coordenador de Habitação

 

REFERÊNCIA SALARIAL: CC-08

 

Atribuições do Cargo:

 

a)Descrição Sintética:

•Gerenciar e administrar o Departamento de Habitação, controlando e avaliando as metas traçadas na obtenção de resultados.

b)Descrição Analítica:

•Coordenar a elaboração de planos, projetos e orçamentos para capacitação de recursos na área habitacional;

•Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do município;

•Zelar pelo cumprimento de projetos e programas habitacionais;

•Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no programa Municipal de Habitação;

•Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento dos programas habitacionais;

•Avaliar o resultado das atividades, consultando o pessoal responsável pelas funções, para detectar falhas e propor modificações;

•Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)Instrução: Livre Nomeação.

b)Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

ANEXO – II

 

LOTACIONOGRAMA

 

I – Quadro Comissionado:

 

CARGOS

TOTAL DE VAGAS

Coordenador de Habitação

01

 

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF

 

 

 

 

Cargo Criado

Remuneração Mensal com Encargos

Vagas

Impacto Previsto P/ 2012

Impacto Previsto P/ 2013

Impacto Previsto P/ 2014

Coordenador de Habitação

4.892,40

1

50.538,44

65.215,63

65.215,63

TOTAL

 

 

50.538,44

65.215,63

65.215,63

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

 

 

 

 

Para 2012: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 10,33 folhas (abril a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias).

Para 2013 e 2014: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 13,33 folhas (janeiro a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias).

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

Art. 17, Parágrafo 1º da LRF

 

 

 

 

FONTE DE RECURSO

2012

CARGOS EXTINTOS

Remuneração Mensal com Encargos

Vagas

CHEFE DEPTO. DE HABITAÇÃO

3.598,88

1

37.176,41

FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO ATUALIZADO NA DOTAÇÃO

 

12.010.00.08.244.0028.2078-3.1.90.00.00.00.999/301

13.362,03

TOTAL

50.538,44

Nota Explicativa:

 

 

 

 

 

Nota Explicativa 1: Extinção do cargo de Chefe de Departamento de Habitação. Memória de Calculo: Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 10,33 folhas (abril a dezembro e proporcional de férias e 13º).

Nota Explicativa 2: Para cobertura do impacto gerado pela criação do Cargo de Coordenador de Habitação será utilizado o valor orçamentário existente para pessoal e encargos sociais da ação 2078 - Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista a previsão de despesas com pessoal e encargos sociais para 2012 ser suficiente para atender o aumento gerado com a criação do referido cargo conforme metodologia de cálculo em anexo.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

 

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FONTE DE RECURSO

2013

2014

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

65.215,63

65.215,63

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

TOTAL

65.215,63

65.215,63

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

 

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 04 de abril de 2012.

 

IVONE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho de Habitação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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