ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011

Lei Complementar Nº 012/2011 de 30 de setembro  de 2011

 

Dispõe sobre CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 193, e em obediência ao que determina o artigo 174, e seus incisos III, IV e V, ambos da Constituição Estadual aprovam e o Prefeito Municipal Juracy Resende da Cunha sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

POLÍTICA MUNICIPAL DO AMBIENTE

 

Art. 1º - Este Código tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, impondo-se ao Município de General Carneiro, e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo,observados os seguintes princípios e objetivos:

 

Capítulo I

 

DOS PRINCIPIOS, DOS OBJETIVOS, DOS INSTRUMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Dos Princípios

 

Art. 2º - O cidadão do município de General Carneiro tem o direito a ter um ambiente que garanta para si e para os seus descendentes uma boa qualidade de vida e de saúde, estando entre os meios asseguradores da eficácia desse direito pessoal:

I – o acesso às informações sobre a qualidade e a disponibilidade dos recursos ambientais, assim como os impactos ambientais e as atividades perigosas à saúde e à estabilidade do meio ambiente;

II – a receber educação e formação básica sobre questões relativas ao meio ambiente;

III – a opinar sobre a localização e os padrões de operação, no caso de obras e de atividades consideradas perigosas à saúde e ao meio ambiente;

IV – a organizar e a participar do corpo de voluntários nas ações e campanhas ambientais, contando, para tanto, com o incentivo e o apoio do Poder Público Municipal;

V – a garantia de resposta, no prazo máximo de trinta dias, do Poder Público Municipal às denúncias de ameaça ou de efetivação da degradação do ambiente e dos ecossistemas.

 

Art. 3º - São princípios basilares do dever da ação governamental a proteção e a defesa do ambiente sadio visando à manutenção e a recuperação do equilíbrio ecológico, bem como promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bens considerados como de uso comum das presentes e das futuras gerações.

 

Art. 4º - O desenvolvimento econômico e social, gerador de riquezas para a melhoria da qualidade de vida da população, necessariamente se fará de forma integrada, harmônica e sustentada com a preservação da biodiversidade.

 

Art. 5º - Os princípios doutrinários deste Código se fundamentam na ação preventiva e na adequação administrativa.

 

Art. 6º - O Poder Público se obriga a estabelecer políticas de desenvolvimento econômico e social que garantam a utilização dos recursos ambientais, de forma adequada a manter sua qualidade, a minimização dos impactos ambientais e a sua perpetuação.

Art. 7º - Na busca do equilíbrio ecológico, o Poder Público, articulado com a sociedade, estabelecerá normas preventivas para todos os empreendimentos e atividades que gerem impacto ambiental, visando a eliminar, antecipadamente, ou a reduzir as causas de degradação da qualidade do meio ambiente.

 

Dos Objetivos e dos Instrumentos

 

Art. 8º - Para garantir a efetividade desses princípios basilares da política municipal do meio ambiente, o Poder Público se obriga a:

I – combater a degradação do solo, dos recursos hídricos e do ar, fiscalizando e interditando as atividades poluidoras;

II - proteger a flora, promovendo, por ação Municipal e Estadual estimulando ao particular, a recomposição da cobertura vegetal nativa em áreas degradadas, para isso fica criado o viveiro municipal de mudas florestais;

III – proteger a fauna, assegurando a diversidades dos espécimes, impedindo atividades que ameacem a sua extinção ou atos que submetam os animais a maus tratos;

IV – exigir, no âmbito de sua competência, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de degradação dos ecossistemas, dando-lhe toda a publicidade e garantindo a participação da comunidade e de seus representantes através de audiências públicas e em todas as etapas do procedimento liberatório;

V – informar, periodicamente, a população sobre os níveis de poluição e as situações em que existem potenciais riscos de acidentes ambientais, além da possível presença de substâncias nocivas à saúde na água potável, nos alimentos e nos recursos hídricos;

VI – criar, implantar e administrar, unidades de conservação, tais como parques, hortos florestais e praças arborizadas, cujas espécies sejam representativas dos biomas da região, garantindo a existência e a continuidade dessas unidades através de lei que impeça qualquer utilização que possa vir a comprometer a sua integridade e destinação voltadas para a preservação florística e o lazer;VII – promover prioritariamente, em articulação com a União e o Estado, política de saneamento básico;

VIII – vincular a participação em todas as modalidades de licitações, concorrências, cartas-convite, e de benefícios fiscais, ao estrito cumprimento da legislação ambiental, submetendo esse interesse ao exame e certificação do órgão ambiental competente;

IX – criar e manter, no âmbito de sua atribuição, e na forma da lei, áreas onde existam cavidades naturais, sítios arqueológicos e indígenas;

X - proteger os bens de valor histórico, científico, artístico, cultural e turístico, fazendo observar as legislações federal e estadual;

IX – promover, por todos os meios possíveis, a educação ambiental da população buscando a conscientização da comunidade para a importância e o valor, presente e futuro, da defesa e da preservação do meio ambiente.

 

Art. 9º - Como instrumentos necessários para a eficácia dessa política municipal do meio ambiente, o Poder Público disporá:

I – das normas e diretrizes disciplinadoras do uso dos recursos naturais, dos ecossistemas e do ambiente urbano estabelecidas na presente Lei, no Plano Diretor do município e no Código de Postura municipal;

II - do Zoneamento antrópico – ambiental do município, em combinação com o Zoneamento agro-ecológico do Estado;

III – do Licenciamento Ambiental municipal, em combinação com o previsto no sistema de Licenciamento Ambiental do Estado;

IV – do Cadastro Técnico que registre as atividades, urbanas e rurais, utilizadoras dos recursos ambientais e consideradas como efetiva e potencialmente poluidoras;

V – do Sistema de gestão municipal que monitorize as diretrizes administrativas sobre a utilização dos ecossistemas e do uso do ambiente urbano, que disponha de informações precisas sobre os riscos ambientais e que fiscalize o cumprimento das normas ambientais;

VI – das unidades de conservação, tais como parques, hortos florestais e praças públicas arborizadas;

VII – da guarda municipal ambiental;

VIII – do Plano Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos e dos Mananciais;

IX – de políticas de incentivos financeiros às praticas de proteção ambiental e/ou de penalização das atividades degradadoras;

X – da promoção de audiências públicas para a autorização de projetos que realizarão obras que causem impacto ambiental ou que possam modificar elementos constantes do zoneamento antrópico-ambiental e do Plano Diretor;

XI - educação ambiental, escolar e comunitária, conscientizando a sociedade sobre a importância da preservação ambiental e objetivando capacitá-la na defesa do meio ambiente.

 

Art. 10 – O cidadão, cumprindo seu dever social coletivo, contribuirá para a efetivação desta política municipal:

a) com a conservação e a manutenção das áreas verdes e das destinadas a proteção ambiental e de combate à poluição;

b) informando ao Poder Público Municipal de atividades poluidoras e/ou consideradas degradadoras do meio ambiente;

c) abstendo-se da prática de atos predatórios e degradadores do ambiente urbano ou rural.

d) divulgando informações e conhecimentos protetivos dos ecossistemas e que ajudem a impedir quaisquer formas de poluição, incluindo o lixo urbano, as queimadas e as práticas que provoquem a erosão e o empobrecimento do solo.

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 11 - A política municipal de meio ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I – criação de mecanismos que assegurem a efetiva harmonização da ação administrativa dos diferentes organismos do município;

II - integração com as políticas para o meio ambiente dos demais municípios da região, do Estado e da União;

III – ter emconsideração, como padrão da qualidade dos recursos ambientais do município, aqueles que se verificam em outros municípios da região e do Estado;

IV – formular estratégias periódicas para as metas de preservação, conservação e recuperação ambiental e gestão dos recursos naturais, bem como as diretrizes para o seu acompanhamento e avaliação;

V – celebrar convênios e buscar quaisquer outras formas de mecanismos, com instituições públicas e/ou privadas, que realizem estudo técnico-científico e se voltem para o encontro da solução de problemas comuns de conservação e preservação dos ecossistemas, da poluição e de saneamento básico;

VI – terá como principais fontes de financiamento os recursos a que se referem os artigos 20, § 1º e 158, inciso IV da Constituição Federal, assim como, os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, previstos no artigo 3º da Lei Federal 7.797, de 10 de Julho de 1989, orçamentos específicos, doações, arrecadações de multas previstas nesta lei e outros.

 

Art. 12 - São indisponíveis as terras públicas, patrimoniais ou devolutas do município necessárias à proteção, preservação e conservação dos ecossistemas naturais, devendo ter destinação exclusiva para esses fins.

 

Art. 13 - O direito ao usucapião especial, assegurado no parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal, não incidirá ou não se aplicará sobre quaisquer áreas públicas, particularmente às destinadas à preservação e conservação, sendo assim o morador de tal área só possui direito de uso da área, nunca direito de posse da mesma;

 

Art. 14 - É condição sinequa non para participar de concorrência, pregão, tomada de preços ou para a celebração de contrato ou transação de qualquer espécie com a administração pública municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para o recebimento de quaisquer quantias ou créditos, benefícios ou serviço das mesmas a apresentação de Certidão Negativa de Débito Ambiental, prevista no artigo 135 e seguintes desta Lei.

 

Capítulo II

DO SISTEMA GESTOR, DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DISCIPLINA

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 15 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMA, tem como finalidade integrar todos os mecanismos da Política Municipal de Meio Ambiente, através dos órgãos e entidades que o compõe.

 

Da Estrutura do Sistema

 

Art. 16 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do município, encarregados de promover a proteção e melhoria do meio ambiente constituirão o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMA, assim compreendidos:

I – Órgão Superior – representado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) – que é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e recursal;

II – Órgão Central - é o gestor e executor da Política Municipal de Meio Ambiente;

III – Órgãos Setoriais - são entidades integrantes da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso dos recursos ambientais;

IV – Órgãos Colaboradores - são as entidades civis representativas dos setores organizados do Município.

 

Do Órgão Superior do Sistema

 

Art. 17 - O Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente, de acordo com a legislação ambiental, e supletivamente ao Estado e a União, possui, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - aprovar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – através de Resoluções, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,

III – analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação ou ampliação de espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos;

IV – opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal, quando houver interesse comum ou de relevante cunho ambiental local;

V – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão central do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 18 - O Órgão Superior do Sistema, composto paritariamente por representantes do Poder Público e por representantes da sociedade civil organizada, tem a seguinte estrutura:

I – Conselho Pleno

II – Secretaria Geral

III – Junta de Julgamento de Recursos

IV - Comissões Especiais

 

Art. 19 - O Conselho Pleno, presidido pelo titular do Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente, será composto por representantes de:

I – quatro organismos do Poder Executivo Municipal, cujos membros, e seus suplentes, serão indicados pelos titulares de cada órgão, respectivo;

II – duas entidades não-governamentais, pertencentes ao segmento ambiental, legalmente constituídas há mais de um ano, sendo seus membros titulares, e suplentes, eleitos em audiência pública, em conformidade com regras e prazo definidos em decreto do chefe do Poder Executivo Municipal;

III – duas entidades não-governamentais, representativas do segmento comunitário e empresarial, com seus membros titulares, e suplentes, eleitos em audiência pública, em conformidade com regras e prazo definidos em decreto do chefe do Poder Executivo Municipal;

§1º - no inciso I, considera-se incluído o representante do Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

§2º - As entidades previstas no inciso III são uma associação de moradores de bairro e uma do setor empresarial, desde que legalmente constituídas há mais de um ano.

§3º - No caso de omissão das entidades previstas nos incisos II e III, quanto à indicação de seus representantes, o titular do Órgão Central do Sistema convocará, por edital, a realização da audiência pública, atendendo aos dispositivos regimentais, sendo a referida audiência presidida pelo Prefeito Municipal.

§4º - O Regimento Interno das audiências públicas será elaborado pelo Conselho Pleno, que a ele dará publicidade, e no qual serão definidos os critérios para a participação das entidades, inscrições de seus candidatos e forma de eleição.

§5º - O Conselho Pleno se reunirá ordinariamente uma vez por mês e deliberará com o quorum mínimo de metade mais um de seus integrantes, decidindo por maioria simples, devendo ser fundamentado cada voto.

§6º - O Conselho Pleno poderá ser convocado extraordinariamente por seu presidente ou por solicitação de quatro Conselheiros, na conformidade do Regimento Interno.

§ 7º - Na ausência justificada do presidente, o Conselho Pleno será presidido por conselheiro eleito na referida sessão.

 

Art. 20 - A Secretaria Geral, a Junta de Julgamento de Recursos e as Comissões Especiais terão suas competências e mecanismos de funcionamento definidos no Regimento Interno do Órgão Superior do Sistema.

 

Do Órgão Central do Sistema

 

Art. 21 - Ao Órgão Central do Sistema compete gerir e executar a Política Municipal de Meio Ambiente que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – realizar o Zoneamento Antrópico - Ambiental;

II – elaborar estudos para o planejamento ambiental;

III – propor normas de caráter suplementar, que visem o controle, a conservação, a preservação e a recuperação da qualidade ambiental local;

IV – identificar, implantar, administrar e assegurar a perpetuidade das unidades de conservação e áreas verdes, bem como elaborar seus planos de manejo;

V – coordenar ações e executar os planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, tenham relação com a proteção ambiental no território municipal;

VI – elaborar e implementar os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;

VII – o exercício do poder de polícia administrativa através da fiscalização, de realizações de inspeções e de aplicações das penalidades previstas nesta Lei;

VIII – expedição de licenças e de outras concessões, quando couber;

IX – efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro urbano e rural das atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

X – programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios, análises de resultados e efetuar a avaliação da qualidade do meio ambiente;

XI – subsidiar tecnicamente todas as ações desenvolvidas pelos órgãos setoriais do Sistema.

Art. 22 - O Órgão Central do Sistema fornecerá todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para que o Órgão Superior do Sistema possa cumprir plenamente suas funções.

 

Capítulo III

DA BIOSFERA

Dos Recursos Hídricos

 

Art. 23 - São regidas por esta lei, todas as águas públicas de uso comum, bem como o seu leito e as águas públicas dominicais, quando exclusivamente situadas no território municipal, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação do Estado e da União.

§ 1º São águas públicas de uso comum:

a) as correntes, canais lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

b) as correntes de que se façam estas águas;

c) as fontes e reservatórios públicos;

d) as nascentes, quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam uso comum;

e) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

§ 2º São águas públicas dominicais todas as situadas em terreno público municipal quando as mesmas não forem de domínio público de uso comum.

 

Art. 24 - Compete ao Poder Público Municipal:

I – garantir o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, através do monitoramento da qualidade das águas, visando seu uso racional para o abastecimento público, industrial e de outras atividades essenciais e tecnológicas, assim como para garantir a perfeita reprodução da fauna e da flora aquáticas;

II – elaborar o Plano Municipal dos recursos hídricos, observando o que dispõe o Plano Estadual e os consórcios de bacias hidrográficas, assim como seus respectivos Planos de Manejos;

III – gerir os recursos hídricos do território municipal;

IV – implantar sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

V – registrar, acompanhar e fiscalizar as outorgas de uso ou derivação de recursos hídricos;

VI – exigir que a captação em cursos d’água para fins industriais seja feita à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, sendo proibido o despejo de qualquer substância poluente capaz de tornar as águas impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e utilização normais ou para a sobrevivência das espécies;

VII – regulamentar as atividades de lazer e turismo ligadas aos corpos d’água como forma de promover a vigilância civil sobre a sua qualidade;

VIII – agilizar mecanismos para evitar maior velocidade de escoamento à montante por retenção superficial das áreas inundáveis, delimitadas em zoneamento, restringindo todas e quaisquer edificações nelas localizadas;

IX – garantir e controlar a navegabilidade dos cursos d’água através de monitoramento.

Parágrafo único - O órgão municipal competente poderá fixar valores mais restritivos para os padrões de qualidade das águas e os de emissão de efluentes líquidos do que os estabelecidos na norma federal.

 

Art. 25 - É vedada a implantação de sistema de coleta de águas pluviais em redes conjuntas com esgotos domésticos ou industriais e vice-versa.

 

Art. 26 -As edificações e/ou depósitos de unidades industriais, que armazenam substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão ser localizados a uma distância mínima de trezentos metros de corpos d’água em áreas urbanas e a mil metros em áreas rurais.

 

Art. 27 -As empresas que utilizam diretamente recursos hídricos, ficam obrigadas a restaurar e a manter os ecossistemas naturais, conforme as condições exigíveis para o local, numa faixa marginal de cem metros dos reservatórios.

 

Art. 28 – As bacias hidrográficas do território municipal serão especificas e demarcadas por zoneamento agro-ecológico que conterá:

I – plano de manejo que garanta a conservação e a proteção das águas e das áreas de preservação para abastecimento da população;

II – delimitação das áreas inundáveis, com restrições de edificação e uso para ocupação humana;

III – dados fisiográficos, ecológicos e biológicos.

 

Dos Solos

 

Art. 29 - Compete ao Poder Público Municipal, através do planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias apropriadas:

I – garantir o manejo e a adequada utilização do solo, minimizando os processos físicos, químicos e biológicos capazes de provocar erosão e qualquer forma de sua degradação;

II – promover o ordenamento territorial, com correto controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

III – assegurar, como prioridade, o controle da erosão, especialmente do manejo integrado de solo e água;

IV – adotar medidas que impeçam a desertificação e que contribuam para a recuperação das áreas degradadas;

V – realizar procedimentos seguros para recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

VI – impedir a prática de queimadas, a não ser aquelas amparadas por normas específicas, combater o desmatamento de áreas impróprias para pastagens e promover o plantio de vegetação permanente nas áreas degradadas;

VII – proteger e regulamentar o uso das principais linhas orográficas definidoras das paisagens municipais.

 

Art. 30 - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, qualquer material que conserve, a médio e longo prazo, índices de poluição que coloquem em risco a saúde da população, da fauna e da flora, observando-se o disposto no artigo 57 desta Lei.

Parágrafo único:O solo somente poderá ser utilizado para destino final dos resíduos, desde que sua disposição seja feita de forma adequada e estabelecida em normas específicas.

 

Art. 31 - Os resíduos de qualquer natureza, portadores de materiais patogênicos ou de alta toxidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais á vida, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, obedecendo às normas técnicas pertinentes e a legislação estadual e federal.

 

Da Flora

 

Art. 32 - São regidas por esta Lei:

I –todas as florestas existentes no território municipal, bem como as formações florísticas nativas de porte não arbóreo, tais como cerrados e vegetações de altitudes de relevante interesse local;

II – todas e quaisquer áreas verdes, bosques, fundos de vale, áreas de recreação e hortos florestais existentes no território municipal.

Parágrafo único:As florestas e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que se revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem.

 

Art. 33 - Compete ao Poder Público Municipal:

I –proteger a flora, terminantemente vedando-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção das espécies florísticas e faunísticos e ameacem os mananciais hídricos;

II - promover o reflorestamento em áreas degradadas, preferencialmente com espécies nativas;

III – estimular o reflorestamento, especialmente como proteção das encostas e das margens dos mananciais e dos cursos dos rios;

IV – definir, por Decreto, as técnicas de manejo compatíveis com as diversas formações florísticas originais e associações vegetais relevantes, bem como dos seus entornos;

V – garantir a elaboração de inventários e censos florísticos periódicos;

VI – criar e estimular a criação, na medida do possível, de áreas verdes, hortos florestais e parques ecológicos.

VII – fica estabelecido que somente o poder público municipal, representado por um técnico da área, poderá efetuar os cortes e podas, totais ou parciais de todas as árvores do município, podendo tal trabalho ser realizado somente após estudo avaliativo da periculosidade oferecida pela árvore;

 

Art. 34 - É proibida a derrubada de florestas e das demais formas de vegetação situadas em áreas de inclinação entre 25 graus a 45 graus, sendo toleradas apenas a extração de toros, quando em regime de utilização racional e que vise a rendimentos permanentes.

 

Art. 35 - É proibido impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação de grande interesse local.

 

Art. 36 - É terminantemente proibido matar, lesionar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvore imune de corte, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou de propriedade privada.

 

Art. 37 - É proibido, sem a prévia autorização da administração pública, extrair de florestas ou das demais formas de vegetação de domínio público municipal pedra, areia, cal e qualquer outra espécie de minerais.

 

Art. 38 - É proibido soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação de grande interesse local.

 

Da Fauna

 

Art. 39 – É dever do Poder Público municipal defender e proteger a fauna terrestre, a fauna íctiológica e a avifauna, bem como os seus abrigos, os seus ninhos e criadouros naturais, tanto quanto todos os ecossistemas necessários à sua sobrevivência, que, por esta Lei, são considerados bens de domínio público.

 

Art. 40 - Compete ao Poder Executivo Municipal:

I –elaborar inventários e censos faunísticos periódicos, principalmente considerando as espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, objetivando sua perpetuação, através do manejo, controle e proteção;

II –preservar os habitats de ecossistemas associados às espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção;

III – realizar, com base em dados técnicos e científicos, a introdução e/ou a re-introdução de espécimes em ambientes naturais de interesse local e em áreas reconstituídas.

IV - fiscalizar os criadouros e cultivos de espécies exóticas, verificando as condições de saneamento adequado e o seu grau de periculosidade. A fiscalização será exercida desde o período de isolamento até a etapa onde se comprove a impossibilidade de transmissão de doenças.

V – estabelecer reservas pesqueiras de interesse local e manejá-las com o intuito de perpetuar as espécies e minimizar a carência de abastecimento à população.

 

Art. 41– É vedada a apanha de ovos, de larvas e de animais silvestres, em qualquer fase de seu desenvolvimento, existentes em ecossistemas naturais do território municipal, não provenientes de criatórios autorizados.

 

Art. 42 – Fica proibida a caça amadora e profissional, bem como o comércio de espécimes da fauna silvestre, de produtos, subprodutos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou captura.

 

Art. 43 - O desenvolvimento de atividades destinadas ao uso e exploração da fauna está condicionado à observância, dentre outras, das seguintes condições:

I – compatibilização entre o desenvolvimento econômico social e a preservação das espécies;

II – o monitoramento da distribuição das espécies e de seus desequilíbrios;

III – o zoneamento faunístico, tendo como objetivo medidas de proteção, controle de uso e de manejo.

 

Art. 44 - São consideradas atividades ligadas à pesca, a extração, a criação, a pesquisa, a conservação, o beneficiamento, a transformação, o transporte e a comercialização da fauna aquática.

 

Art. 45 – É proibida a pesca predatória ou a realizada no período da desova.

 

Art. 46 - Está vedada a colocação de qualquer instrumento de pesca que interrompa o fluxo migratório e a livre circulação de peixes em qualquer trecho dos rios e nos demais mananciais do território municipal.

 

Art. 47 - pesca nas reservas pesqueiras só será possível mediante autorização do Poder Público Municipal.

 

Art. 48 – Jardim Zoológico só poderá ser criado com o pedido de registro encaminhado ao órgão municipal competente, sendo necessária a oitiva do Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente. A concessão da autorização de funcionamento só se dará com a observação dos seguintes requisitos:

I - as instalações, e as suas respectivas dimensões, deverão atender às condições técnico-científicas de habitabilidade, de sanidade e de segurança correspondente a cada espécie, que garantam a continuidade de manejo, e que assegure proteção e condições de higiene aos visitantes.

II - a apresentação da relação dos animais em cativeiro, justificando-se a sua origem e as alterações dos plantéis pré-existentes, independente dos registros previstos nas legislações federal e estadual. A futura introdução de espécies deve por igual ser comunicada ao órgão competente;

III – vedação do comércio ou de doação a particulares, de animais, mesmo que nascidos em cativeiros, sem autorização do órgão municipal competente.

 

Dos Animais Domésticos

 

Art. 49 – O Poder Público se obriga a combater práticas que submetam os animais domésticos e aqueles criados com finalidade econômica à crueldade ou a maus tratos, bem como a sua utilização para a alimentação de outros animais em estabelecimentos circenses, zoológicos e afins.

 

Art. 50 - A morte do animal só será admitida por motivo de doença infecciosa que transmita contaminação ou desde que esteja em fase terminal de vida, sendo esse procedimento feito de forma rápida, indolor e de modo a que haja o mínimo de sofrimento e angústia no animal.

 

Art. 51 - O abandono de animal doméstico constitui infração punível nos termos da lei, devendo o Poder Executivo Municipal proceder à captura e o resguardo dos animais de forma condigna e adequada.

 

Da Atmosfera

 

Art. 52 - Compete ao Poder Público Municipal:

I – garantir os padrões de qualidade do ar, estabelecidos na legislação federal para áreas urbanas, distritos e zonas industriais, bem como realizar o seu monitoramento para que as condições ideais sejam mantidas;

II – fiscalizar os padrões de emissão de gases e ruídos dos veículos automotores de acordo com as normas estabelecidas na legislação federal e estadual;

IIII – estimular o desenvolvimento e a aplicação de processos tecnológicos que minimizem a geração da poluição atmosférica.

 

Art. 53 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidade que possa ser perceptível fora dos limites da área da fonte emissora.

 

Art. 54 - O transporte coletivo da frota pública, ou sob concessão, deverá implantar sistema de catalisadores, visando a diminuir ao máximo a poluição atmosférica.

 

Art. 55 - Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de ventilação local exaustora e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado após tratamento, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 56 - O armazenamento de material fragmentado ou granulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados, ou em outro sistema de controle da poluição do ar, de eficiência igual ou superior, de modo a impedir que a ação dos ventos o arraste ou disperse.

 

Art. 57 - As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de sistemas de ventilação local e com equipamentos eficientes para a retenção de material particulado e odor.

 

Art. 58 - As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos, hospitalares e detritos industriais, considerados altamente poluidores, deverão obedecer às normas da legislação federal.

 

Art. 59 - No perímetro urbano fica proibido a queima de qualquer tipo de material, seja ele de qualquer natureza de origem, como lixo domestico, material da limpeza dos quintais como folhas e galhos, bem como materiais e resíduos poluentes, exceto mediante autorização prévia do órgão ambiental.

Art. 60 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a auto-monitorar suas atividades quanto à emissão de gases, partículas e ruídos.

 

Capítulo IV

DA POLUIÇÃO E SUAS FORMAS

 

Art. 61 – Considera-se poluição a liberação ou o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria ou de energia que cause, efetiva ou potencialmente, danos à saúde, à segurança, aos alimentos e ao bem estar da população, assim como prejuízo à fauna, à flora, aos recursos naturais, às atividades sociais, sanitárias e econômicas e que afetem as condições estéticas dos elementos históricos e artísticos.

 

Art. 62 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que desenvolvem atividades industriais, comerciais, agropecuárias, florestais e outras estão obrigadas a se cadastrarem no órgão ambiental do município.

 

Art. 63- Os estabelecimentos, definidos no artigo anterior, já instalados, ficam obrigados, em prazo a ser definido pela administração municipal, a implantarem sistema de tratamento de efluentes e a promover as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os danos decorrentes da poluição.

 

Art. 64 – Os estabelecimentos, de qualquer porte, que pretendem se instalar no município deverão apresentar, entre outras exigências, projeto de tratamento e/ou descarte de resíduos, bem como meios adequados para evitar ou minimizar a poluição.

 

Art. 65 - É vedado lançar ou liberar poluentes, ainda que indiretamente, sem o devido tratamento e o cumprimento dos padrões especificados na legislação federal e estadual pertinente.

Art. 66 - É proibido queimar ao ar livre produtos e resíduos poluentes no perímetro urbano, exceto mediante autorização prévia do órgão competente municipal.

 

Art. 67 - O procedimento de coleta, de armazenamento e a reutilização ou a disposição final dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos em qualquer estado da matéria, sujeitar-se-á ao licenciamento municipal.

 

Art. 68 - O Poder Executivo Municipal manterá cadastro que identifique os locais e as condições de disposição final de resíduos poluentes e perigosos ou nocivos.

Art. 69 - As normas técnicas de armazenamento, transporte e manipulação serão estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente que organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos perigosos, nocivos ou proibidos de uso no município e baixará instruções sobre a reciclagem, neutralização, eliminação, devolução, recuperação e coleta dos mesmos.

 

Art. 70 - A disposição do lixo urbano de qualquer natureza dará prioridade à reciclagem e deverá ser feita de forma a não comprometer a saúde pública e os recursos ambientais, respeitando a natureza da ocupação das atividades desenvolvidas no local.

 

Art. 71 - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos e comercializados.

 

Art. 72 - O tratamento, quando for o caso, a coleta, o transporte e a disposição de resíduos de qualquer natureza, incluindo-se os lodos, digeridos ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais, originados de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade da administração municipal, deverão ser feitos pelo próprio agente poluidor.

 

Art. 73 - A execução pela administração pública dos serviços mencionados no artigo anterior não eximirá o poluidor de arcar com os custos do procedimento realizado, além da responsabilização, na forma da lei, pela eventual transgressão das normas de proteção ambiental.

 

Art. 74 - Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais de coleta pública ou ao comerciante ou fabricante diretamente, conforme instruções do Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 75 - O armazenamento e o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, obedecerão às normas federais e estaduais vigentes e as estabelecidas supletivamente em decreto municipal.

 

Art. 76 - Os efluentes das estações de tratamento de esgotos deverão ser de qualidade compatível com a da classificação do curso de água receptor, obedecida a legislação pertinente.

 

Art. 77 - É proibida a utilização de mercúrio na atividade de extração de ouro, assim como empregar o processo de cianetação em qualquer atividade, resguardado o que dispõe o licenciamento municipal e estadual de meio ambiente.

 

Art. 78- Não será admitida a instalação de usinas nucleares e/ou o armazenamento de seus resíduos, devendo o seu transporte através do município obedecer às normas às normas estabelecidas pela Órgão Superior do Sistema municipal de meio ambiente.

 

Art. 79-Todas as empresas públicas ou privadas utilizadoras de tecnologia nuclear e quaisquer de suas formas, inclusive aparelhos radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, deverão ser cadastradas e obedecer às regras de segurança no local de sua instalação e às condições de uso, transporte, segurança e normas estabelecidas pelo Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 80 – A Administração Municipal se obriga a fazer cumprir as normas da legislação federal quanto ao controle da poluição sonora em áreas urbanas.

 

Art. 81- Na falta de normas federais e estaduais, nenhuma norma de emissão e/ou padrão de qualidade ambiental no Município poderá ser menos restritiva do que a fixada pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

 

Capítulo V

DA POLITICA URBANA AMBIENTAL

 

Do Espaço Urbano

 

Art. 82 – Os espaços de ocupação urbana ficam sujeitos, dentre outras, às seguintes normas:

I – proibição de qualquer forma de ocupação das margens próximas dos mananciais de abastecimento urbano ou daqueles de contribuição imediata, das áreas sujeitas a inundações, bem como o lançamento de esgotos em seus cursos;

II – terminantemente vedada a expansão urbana em áreas de elevado relevo, obedecida a legislação federal em vigor;

III – nas áreas de relevante interesse turístico e paisagístico, os padrões de urbanização e as dimensões das edificações devem guardar relações de harmonia e proporção com as linhas orográficas definidoras da paisagem local;

IV – a expansão urbana deverá se desenvolver de forma a minimizar os impactos sobre as associações vegetais relevantes e remanescentes de cobertura vegetal primitiva;

VII – manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos, mediante medidas específicas.

VIII - todo e qualquer loteamento, independentemente do fim a que se destina, fica sujeito ao licenciamento ambiental municipal, tal como definido nesta Lei.

 

Art. 83 - O Poder Público Municipal se obriga a:

I – criar e manter áreas verdes, na proporção mínima de dez metros quadrados por habitante;

II – promover nas áreas públicas e a estimular nas áreas particulares a arborização e o ajardinamento com fins ambientais e paisagísticos;

III – propiciar a recuperação e a conservação vegetativa das praças, ruas, avenidas, canteiros, bosques e demais áreas verdes com a participação efetiva da população, sendo a recuperação feita, preferencialmente, por essências nativas típicas da região, obedecidas as normas técnicas pertinentes.

 

Art. 84 – São consideradas áreas verdes os espaços municipais que já tenham ou que, por decisão do Poder Executivo Municipal, venham a ter a destinação para fins ambientais, sociais e paisagísticos, obedecendo-se as seguintes classificações:

I – áreas verdes públicas e áreas verdes privadas;

II – áreas de lazer ativo, quando dispõem de equipamentos esportivos e de recreação;

III - áreas para lazer contemplativo, quando existem apenas vegetação, caminhos, trilhas, bancos e pequenos quiosques;

IV - áreas de interesse paisagístico e de preservação natural;

V - áreas arborizadas e as áreas gramadas, com flores e pequenos arbustos;

VI – áreas de acesso livre, de acesso controlado e de acesso vedado.

VII – as áreas de pequeno, de médio e de grande porte ou, no caso de áreas públicas praças, bosques e reservas florestais.

 

Art. 85 - Não constituem áreas verdes, segundo a classificação desta Lei, a monocultura de espécies exóticas ou com destinação de exploração econômica.

 

Art. 86 - As áreas verdes devem ser especialmente protegidas e mantidas as suas finalidades originárias, com o intuito de não permitir a sua desafetação e a privatização de seus equipamentos por proprietários que exercem atividades através de bens móveis, com fins lucrativos ou não, sendo expressamente proibida a permissão de uso das mesmas para obras e edificações.

 

Art. 87 - É considerado setor especial de áreas verdes os clubes esportivos, sociais e de campo e os terrenos que contenham áreas verdes definidas nesta Lei, especialmente cadastrados como tal na Prefeitura, após requerimento do proprietário e análise e deferimento pelo órgão competente.

 

Art. 88 - As áreas verdes situadas em terrenos integrantes do setor especial definidos no artigo anterior não perderão mais sua destinação específica, tornando-se indivisíveis, seja qual for sua área total, ficando vedados novos cadastramentos de inclusão em relação ao mesmo terreno.

 

Art. 89 - Para cumprir o plano de arborização urbana deverá o Poder Público Municipal:

I – utilizar preferencialmente espécies vegetais nativas numa percentagem mínima de 70% (setenta por cento) das espécies a serem plantadas;

II – priorizar a arborização em locais que contenham ilhas de calor;

III – tendo por objetivo consolidar conscientização ambiental, identificar com nomes populares e científicos as espécies plantadas;

IV – promover a preservação e combate às pragas e doenças nas áreas verdes, preferencialmente através do controle biológico;

V – é terminantemente proibida a arborização com espécies identificadas como nocivas e que possam causar danos ecológicos, entre as quais a espécie Spatodea (Shpatodeacampanulata), vez que suas flores produzem substâncias tóxicas que causam desequilíbrio ao ecossistema natural.

 

Art. 90 -Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, na conformidade do disposto no plano municipal de arborização, a ser elaborado e regulamentado por decreto, o plantio, a poda, o replante, a troca e a manutenção das mudas das árvores existentes nos logradouros públicos, não se estendendo a competência às concessionárias de serviços ou de utilidade pública.

 

Art. 91- As árvores e demais tipos de vegetação existentes nas ruas, nas praças e nos demais logradouros públicos, são bens de interesse comum a todos os munícipes, e todas as ações que interferem nestes bens, ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta lei e pela legislação pertinente.

 

Art. 92 - As praças serão arborizadas com a observância dos seguintes requisitos:

I – a máxima diversificação possível da vegetação;

II – o espaçamento deve estar em torno de cinco a dez metros, dependendo do porte da árvore e o tamanho de sua copa, priorizando-se o plantio de duas ou mais árvores da mesma espécie;

III –os canteiros devem ser cobertos com gramíneas e suas divisórias com arbustos.

 

Art. 93 - Todo e qualquer empreendedorestá obrigado a manter nos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, além das áreas de preservação permanente, incluindo-se as de fundo de vale, nos quais deverão ser conservadas as espécies nativas, no mínimo 10% (dez por cento) de áreas verdes essenciais.

Art. 94 - Na implantação de loteamento é proibido desmatar as áreas parceladas, excetuando-se os espaços previamente definidos no projeto para as ruas e avenidas.

 

Art. 95 - Em caso de depredação total ou parcial, deve o proprietário recuperar a área afetada mantendo-a isolada e interditada, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico do setor competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 96 - Toda edificação, arruamento ou passagem que implique em prejuízo à arborização urbana deve ter parecer técnico da administração municipal, que concederá ou não anuência.

 

Art. 97 - É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores sem o prévio licenciamento do Poder Público Municipal.

 

Art. 98 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer ao órgão competente municipal licença para corte, derrubada ou sacrifício de árvore da arborização urbana, desde que a mesma não seja do tipo “imune de corte”, devendo ser obedecidas as condições para a autorização, que incluem:

I – a utilização da técnica indicada para o ato, caso em que as despesas ocorrerão por conta do requerente;

II – a responsabilidade do interessado pelo plantio, em local apropriado na mesma propriedade, de uma nova árvore, que poderá ser da mesma espécie, a critério da autoridade competente.

 

Art. 99 – Cabe à administração municipal substituir as árvores mortas existentes nas vias públicas e remover os galhos secos e doentes, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios.

Art. 100 - Compete ao proprietário do terreno zelar pela arborização e ajardinamento da via pública, em toda a extensão do perímetro de seu imóvel.

 

Art. 101 - Constituí infração punível civil, penal e administrativamente quaisquer atos lesivos que importem na destruição parcial ou total de árvores ou de outras espécies que compõem a arborização pública.

§1º - são responsáveis individual e solidariamente todos os que concorrem, direta ou indiretamente, para a prática dos atos aqui prescritos.

§2º - ocorrendo acidente de trânsito, com a destruição ou dano à arborização urbana, são solidários o proprietário do veículo e o causador do dano.

 

Art. 102 - Os coretos ou palanques, bem como as bancas de jornal e revistas, devem ter localização aprovada pelo setor competente, de tal modo que não prejudiquem a arborização urbana.

 

Art. 103 - A pessoa física ou jurídica que, nos termos de lei municipal, contribuir para a criação, manutenção e arborização de uma praça, auxiliar na sua manutenção ou mesmo assumir a integral responsabilidade por ela, adotando medidas para mantê-la limpa, ecologicamente cuidada e prevenida contra pragas, tornando-a portanto agradável ao convívio social e ao bem-estar, gozará de incentivos fiscais e outros, inclusive com a redução na taxa para publicidade, conforme previsão na legislação tributária municipal.

 

Art. 104 – A conservação das essências nativas ou frutíferas em áreas urbanas receberá incentivos e estímulos conforme o previsto no artigo 111 desta Lei.

 

Art. 105 -Os andaime e tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores e deverão ser retirados até o máximo 30 (trinta) dias após a conclusão da obra.

 

Art. 106 - Nas árvores públicas e nas pertencentes ao setor especial de áreas verdes é proibido pintar, caiar ou pichar, assim como fixar faixas, cartazes e anúncios com o intuito de promoção, divulgação ou propaganda.

 

Art. 107 – É vedado o trânsito e estacionamento de veículos de qualquer tipo sobre os canteiros, passeios, praças e jardins públicos.

 

Art. 108 – É igualmente proibido prender animais nas árvores de arborização urbana, assim como jogar água servida ou água de lavagem de substância nociva nas árvores e plantas nos locais onde as mesmas estiverem plantadas.

 

Art. 109 – Depositar lixo, entulhos e outros materiais líquidos ou sólidos nas unidades de conservação constitui infração e está sujeita às penalidades prevista nesta Lei.

 

Art. 110 - O Poder Público criará incentivos fiscais e outrospara aqueles que contribuírem para a criação, a manutenção e a preservação de praças e áreas verdes, conforme o previsto nos artigos 83 e 102 desta Lei.

 

Art. 111 – Os incentivos fiscais e os estímulos administrativos estabelecidos em Projeto de Lei, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, compreenderão, entre outros, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que poderá ser reduzido escalonadamente de acordo com a dimensão da cobertura vegetal a ser mantida ou conservada.

 

Art. 112 – A Lei estabelecerá igualmente que o não cumprimento do disposto na concessão dos incentivos autorizará ao Poder Público a cancelar o benefício previsto, cobrando os impostos retroativos à data de seu cadastramento, com caráter progressivo, sem prejuízos das demais penalidades cabíveis.

 

Da Saúde Pública e do Saneamento

 

Art. 113 - Na implantação, ampliação, reforma ou recuperação da infra-estrutura de saneamento, elétrica, hidráulica e de telecomunicações deve-se buscar compatibilizar a proteção do meio ambiente com a execução dos respectivos projetos, obedecendo-se, dentre outras, às seguintes normas:

I – os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, estão sujeitos ao controle do Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo seu regulamento e normas técnicas observar o disposto nesta Lei.

II – os projetos de construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependerão de prévia aprovação pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

III – a implantação de usinas hidrelétricas e de qualquer aproveitamento de recursos hídricos, e a execução das demais infra-estruturas de apoio, deverá ser precedida de inventários faunísticos e florísticos e acompanhada da adoção de medidas que assegurem a manutenção de espécimes endêmicas, raras, vulneráveis ou em perigo de extinção, bem como da proteção de áreas representativas dos ecossistemas municipais afetados;

IV – os oleodutos deverão ser dotados de mecanismos que assegurem, em caso de acidente, a qualidade das águas dos cursos das bacias por eles seccionados, não comprometendo a sua classificação.

 

Art. 114 - Os projetos de execução, ampliação, reforma ou recuperação da malha rodoviária, ferroviária ou aeroviária e de seus equipamentos obedecerão às seguintes exigências:

I – priorizarem traçados que evitem ou minimizem o seccionamento de áreas remanescentes de cobertura vegetal significativa;

II –disporem de eficientes sistemas de drenagem de águas pluviais, de modo a evitar qualquer processo erosivo ou de poluição;

III – sendo impossível evitar o seccionamento de mananciais necessários ao abastecimento público, deverão ser adotados mecanismos para drenagem que garantam não apenas a sua preservação mas que contribuam para minimizar acidentes com cargas tóxicas;

IV – assegurarem a livre navegabilidade dos cursos potencialmente navegáveis, quando o traçado o transpuser;

V - respeitarem as características do relevo, assegurando a estabilidade dos taludes de corte e aterro e dos maciços por elas afetadas quer direta ou indiretamente, garantindo a estabilidade e a integração harmônica com a paisagem das áreas percorridas;

VI –obrigatório promoverem o reflorestamento, de preferência com espécies nativas, nas faixas de domínio das estradas de rodagens e de ferrovias;

VII – preservarem as cavidades naturais subterrâneas e sobre elas não executarem qualquer construção.

 

Da Atividade Industrial

 

Art. 115 - As atividades industriais deverão ser desenvolvidas com a obediência, além das normas previstas pela legislação federal e estadual, ainda das seguintes:

I – adequarem-se ao zoneamento industrial estabelecido pelo município, bem como aos demais dispositivos da lei ambiental;

II –seus efluentes e resíduos deverão apresentar características compatíveis com a classificação do rio em cuja bacia a atividade se desenvolva.

 

Capítulo VI

Da Atividade no Meio Rural

 

Art. 116 - Os projetos de assentamentos rurais deverão obedecer, além do disposto na legislação federal e estadual, ainda às seguintes normas:

 

I –serem desenvolvidos com módulos compatíveis com a capacidade de uso do solo, visando a otimizar seu rendimento econômico, minimizar a erosão, e proteger as áreas de limitação natural à exploração agrícola e o meio ambiente, de modo geral.

II – assegurar áreas mínimas que garantam a compatibilização entre as necessidades de produção e a manutenção dos sistemas florísticos da região, bem como das áreas de preservação permanente de interesse local, além do respeito às faunas.

 

Art. 117 -O desenvolvimento das atividades agropecuárias e florestais deverá necessariamente observar as seguintes normas:

I – respeitaro Zoneamento Antrópico - Ambiental, instituído pelo município, assegurando assim a máxima proteção aos ecossistemas;

II – realizar o manejo integrado do solo, da água e da flora;

III – na aplicação dos insumos químicos compatibilizar a sua utilização conforme a classificação do rio em cuja bacia de drenagem as atividades se desenvolvem, adotar técnicas que minimizem seus efeitos sobre as pessoas, sobre as faunas e a flora e realizar o monitoramento periódico quando se desenvolverem em bacia de contribuição de mananciais de abastecimento público;

IV – no uso da irrigação evitar comprometer os mananciais de abastecimento público;

V – promover, na medida do possível, a diversidade de culturas, desestimulando a monocultura.

 

Capítulo VII

Da Segurança e da Defesa do Ambiente

 

Art. 118- O Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente criará e manterá atualizado o Cadastro Urbano e Rural das Atividades Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

 

Art. 119 - É obrigatório o cadastramento, especialmente dos seguintes serviços e atividades:

 

I – produtores, comerciantes, transportadores e outros manipuladores de agrotóxicos;

II – usuários de matérias-primas florestais;

III – prestadores de serviços sanitários;

IV – prestadores de serviços de arborização e paisagismo.

 

Art. 120 - Os empreendimentos que possuem fontes de poluição sujeitas ao licenciamento municipal, regularmente existentes na data da vigência desta Lei, ficam obrigados ao cadastramento no Órgão Central do Sistema e à obtenção de Licença de Funcionamento.

Parágrafo único -Para os fins do disposto no caput, o Poder Público convocará os representantes legais dos empreendimentos, através de publicação no órgão da Imprensa Oficial ou, inexistente este, em jornal de maior circulação regional, fixando-se o prazo e as condições para o cadastramento e requerimento da Licença de Funcionamento.

 

Art. 121 – Para a segurança, proteção e defesa dos ecossistemas, dos biomas e da qualidade de vida em geral a Administração Municipal disporá do processo de licenciamento ambiental, como decisivo instrumento administrativo de controle.

 

Art. 122 - O licenciamento ambiental municipal será implantado, coordenado e dirigido pelo Órgão Central do Sistema.

 

Art. 123 - Dependem de licença ambiental a instalação e o funcionamento de quaisquer obras ou atividades poluidoras ou que potencialmente possam causar impacto no meio ambiente.

 

Art. 124 - O Órgão Central, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças ambientais, de caráter obrigatório:

I  - Licença Prévia (LP): é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): é concedida  após cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI);

IV - Licença Ambiental Única (LAU): é concedida nos termos do regulamento, autorizando a exploração florestal, desmatamento, atividades agrícolas e pecuária;

V - Licença de Operação Provisória (LOP) - é concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente.

§ 1º - O Órgão Central estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:

I - Licença Prévia: 4 (quatro) anos;

II - Licença de Instalação: 5 (cinco) anos;

III - Licença de Operação: 6 (seis) anos;

IV - Licença Ambiental Única: 5 (cinco) ou 10 (dez) anos;

V - Licença de Operação Provisória: 2 (dois) anos.

§ 2º - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do setor de Licenciamento do Órgão Central.

 

Art. 125 – A Licença de Instalação deverá conter:

I - o título de propriedade ou o instrumento particular que demonstre a legalidade de ocupação da área;

II – a descrição do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio-econômico;

III – a descrição detalhada dos possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo;

IV – as medidas preventivas que serão adotadas para minimizar ou corrigir os impactos negativos.

 

Art. 126 -A Licença de Instalação terá validade enquanto a atividade estiver instalada no mesmo local. Em caso de mudança de local, o interessado deverá solicitar nova Licença de Instalação, ainda que seja no mesmo exercício fiscal.

 

Art. 127 - Não será expedida Licença de Operação quando houver indícios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar, no solo ou no subsolo.

 

Art. 128 – Os pedidos de licenças, ou de renovações, e os respectivos deferimentos deverão ser publicados, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado e no periódico local de maior circulação, conforme modelo fornecido pelo Órgão Central do Sistema, sendo as custas dessas publicações pagas pelo interessado.

 

Art. 129 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou da concessão, em caso de reincidência na infração.

 

Art. 130 - O Poder Público Municipal, a requerimento do interessado, poderá expedir Certidão Negativa de Débito Ambiental comprovando a quitação de multas e o cumprimento de medidas preventivas, saneadoras, mitigadoras ou compensatórias e outras obrigações de natureza ambiental assumidas pelo empreendedor.

 

Art. 131 – Para a expedição da Certidão Negativa de Débito Ambiental o órgão municipal deverá solicitar aos órgãos, estadual e federal, de meio ambiente, informações sobre a existência ou não de infrações cometidas pelo interessado, devendo ser negada a concessão do documento solicitado quando comprovada a sua reincidência.

 

Art. 132 - A expedição da Certidão Negativa de Débito Ambiental não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

 

Art. 133 - A Certidão Negativa de Débito Ambiental terá prazo de validade de 30 (trinta) dias.

 

Capítulo VIII

Do Zoneamento

 

Art. 134– O Poder Público Municipal, com o objetivo primacial de criar e organizar espaços geográficos a serem especialmente protegidos, estabelecerá o zoneamento de seu território considerando os ecossistemas e os seus biomas, a existência diversificada das faunas e da flora e a presença humana, de modo integral.

 

Art. 135 - O zoneamento das áreas a serem especialmente protegidas conterá a sua especificação com os elementos que as identifiquem do ponto de vista fisiográfico, ecológico, hídrico e biológico.

 

Art. 136 - O zoneamento antrópico deverá conter especificadamente:

I - as áreas com destinação mineral, agrícola, florestal, pecuária e industrial;

II – a quantidade e qualificação das atividades nelas existentes;

III - o levantamento técnico-científico dos níveis de impactos ambientais já existentes e os que potencialmente poderão ocorrer;

IV – o adequado enquadramento das atividades já instaladas, para atingir as finalidades precípuas do zoneamento antrópico-ambiental.

 

Art. 137 - A atividade mineraria e garimpeira, respeitado o zoneamento antrópico-ambiental, deverá ser desenvolvida com a observância das seguintes exigências:

I – os efluentes oriundos da extração, lavagem, concentração e beneficiamento deverão apresentar qualidades compatíveis com a classificação do rio em cuja bacia a atividade se desenvolva;

II – o transporte das substâncias minerais dentro do território municipal deve se dar de modo adequado a proteger o escape do material ou que evitar qualquer espécie de acidente.

III –o depósito e a descarga de substâncias minerais dentro do território municipal deve se dar em localização previamente estabelecida;

IV - quando se localizarem nas proximidades de assentamento urbano deverá controlar a emissão de gases, partículas e ruídos, adequando-os às exigências da legislação federal;

V - as águas servidas lançadas em qualquer curso d’água, ou em seus afluentes, por menores que sejam, devem ser monitoradas permanentemente, com a finalidade de sua qualidade ser mantida conforme os padrões exigidos pela legislação ambiental.

 

Capítulo IX

 

Das Unidades de Proteção e de Conservação

 

Art. 138 – O Poder Público Municipal criará e implantará o Sistema Municipal de Unidades de Proteção e de Conservação a ser formado pelo conjunto das unidades de conservação já existentes e por outras a serem criadas, bem como por aquelas previstas na Constituição Estadual.

§1º - As áreas que farão parte das Unidades de Proteção e de Conservação serão criadas, definidas e classificadas por lei de iniciativa do Poder Executivo e a regulamentação de sua administração e uso se dará por decreto.

§2º - As terras particulares de interesse público para a preservação dos ecossistemas poderão ser desapropriadas, na forma da legislação específica.

 

Art. 139 -O Sistema Municipal de Unidades de Proteção e de Conservação objetiva:

I – a efetiva proteção da biodiversidade dos ecossistemas, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais;

II – a perpetuação e disseminação da população faunística;

III – os endemismos, a manutenção e a recuperação de paisagens notáveis;

IV – a proteção de outros bens de interesse local.

 

Art. 140 - As Unidades de Proteção e de Conservação poderão ser de domínio público, caso em que serão definidas, criadas, implantadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, ou de propriedade privada, quando deverão integrar o setor especial de áreas verdes e estarão sujeitas à fiscalização do Poder Público, visando a garantir a permanência das condições que justificaram a sua inclusão no referido setor.

 

Art. 141 - Do ato de criação das Unidades de Proteção e de Conservação constará, além da justificativa fundamentada da necessidade de sua criação, o mapa e memorial descritivo de seus limites geográficos, a designação do órgão responsável por sua administração, também a destinação de recursos necessários para a sua implantação e a determinação para a realização prioritária do plano de manejo, com a expressa vedação de quaisquer alterações ou de introdução de atividades e modalidades de utilização em desacordo com as finalidades estabelecidas no artigo 143 desta Lei.

 

Art. 142 - O Poder Público do município deve incluir no Orçamento Plurianual os recursos necessários para a manutenção e a melhoria das Unidades de Conservação

 

Art. 143 – O órgão responsável pela administração das Unidades de Proteção e de Conservação poderá receber, de organizações públicas e privadas ou de pessoas físicas, recursos ou doações de qualquer natureza, sem encargos, podendo, ainda, serem aproveitados aqueles gerados pelas unidades de manejo sustentável, sendo vedada porém qualquer utilização daqueles que não estejam direta e exclusivamente relacionados com a consecução dos objetivos do Sistema.

 

Art. 144 - O Poder Público deverá declarar Áreas de Preservação Permanenteas florestas e demais formas de vegetação situadas:

a) Ao longo de qualquer curso d água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será:

 I - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 

II - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 

III - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

IV - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 

V - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

f) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

g) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação”.

 

Art. 145 – Nas Áreas de Preservação Permanente é definitivamente vedado:

I - cortar, destruir, podar, retirar ou, de alguma forma, danificar árvores e qualquer formação florística;

II - o uso de fogo assim como de qualquer ato ou omissão que possa ocasionar incêndios;

III -penetrar portando armas, substâncias ou instrumentos de caça ou que sirva para a exploração de produtos ou subprodutos florestais;

IV - depositar qualquer tipo de resíduo, realizar escavações, assim como o exercício de quaisquer atividades que possam vir a ser consideradas prejudiciais aos ecossistemas.

 

Art. 146 -A recuperação das matas ciliares, das áreas de preservação permanente e das demais unidades ecológicas será executada às expensas do infrator, obedecidas as normas técnicas pertinentes, sob pena de responsabilidade civil e de sanções administrativas.

 

Art. 147 -Os hortos florestais criados pelo Poder Público deverão manter viveiros de mudas, preferencialmente de espécies nativas da região, destinadas à arborização de áreas verdes, de ruas, de praças e demais logradouros públicos, inclusive com doação a particulares para plantio em área residencial.

 

Art. 148 – O Município poderá estabelecer convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para aprovar a localização da Reserva Legal, observando o que dispõe o Código Florestal, lei 4.771/65, no §4º, do art. 16.

Art. 149 – O Município poderá, através de convênio com a União, fiscalizar a aplicação das normas do Código Florestal, lei 4.771/65.

 

§1º - Nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, a competência de fiscalização é do Município, conforme parágrafo único do art. 2º, do Código Florestal.

§2º - Aplicam-se às determinações da legislação federal no que se refere á extensão da Reserva Legal.

 

Capítulo X

Da Fiscalização

 

Art. 150 -A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, e das normas dela decorrentes, sem prejuízo das atividades atribuídas a outros órgãos, será exercida pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente de forma sistemática, tanto em atividade rotineira como em ações decorrentes de denúncias.

 

Art. 151 - Qualquer autoridade que tiver conhecimento ou notícia da ocorrência de infração ambiental deverá informar formalmente às autoridades ambientais competentes, que estarão obrigadas a promoverem a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob penas de lei.

 

Art. 152 - Aos agentes credenciados para a fiscalização compete:

I – efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II – realizar as inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de irregularidades e infrações e proceder a elaboração dos relatórios dessas inspeções;

III – verificar a completa observância desta Lei e das normas e padrões ambientais vigentes;

IV – lavrar autos de notificação e, quando for o caso, autos de infração com a conseqüente aplicação das penalidades cabíveis;

V – exercer outras atividades que lhes foram determinadas.

 

Art. 153 – No exercício da ação fiscalizadora, os agentes credenciados terão livre acesso a estabelecimento público ou privado, a qualquer dia e hora, independentemente de mandato judicial, nele podendo permanecer pelo tempo que se fizer necessário para o cumprimento de sua missão.

 

Art. 154 – Quando, por qualquer modo, impedidos de realizar a tarefa fiscalizadora, poderão os agentes credenciados requisitar força policial, sem prejuízo da posterior aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis.

 

Art. 155 - O órgão responsável pela fiscalização poderá credenciar como agentes fiscalizadores membros regularmente inscritos em entidades da sociedade civil que estejam constituídas há mais de um ano e sejam cadastradas no Órgão Central, podendo estes apenas e tão somente lavrar autos de notificação.

 

Art.156 - O Auto de Infração, lavrado em quatro vias, com a primeira entregue ao autuado ou seu representante, deve conter:

I – nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;

II – local, data e hora da infração;

III – descrição da infração e menção ao dispositivo legal regulamentar transgredido;

IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V – ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e do autuante;

VII – prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada se o infrator abdique do direito de defesa;

VIII – prazo para interposição de defesa de 10 (dez) dias;

 

Art.157 - As omissões ou incorreções na lavratura da notificação ou dos autos de infração não acarretam nulidade se do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

 

Art.158 - Os agentes credenciados serão administrativa, penal e civilmente responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de notificação ou de  infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

 

Capítulo XI

Das Infrações

 

Art.159 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 160 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe na inobservância das normas estabelecidas ou disciplinadas por esta Lei, assim como o não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes.

 

Art. 161 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade ou por quaisquer atitudes que contrariem ao disposto nesta Lei.

 

Art. 162 - Responderá pela infração, obrigando-se à reparação e à indenização, quem, por qualquer modo, direta ou indiretamente, cometer, concorrer ou incentivar ou se beneficiar de práticas danosas ao meio ambiente, sejam eles gerentes, administradores diretos, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos, e as autoridades que se omitirem ou que facilitarem por consentimento ilegal, a prática do ato.

 

Art.163 - O infrator será notificado para tomar ciência da transgressão cometida:

I – pessoalmente, e caso se recuse a exarar ciência, tal circunstância será expressamente mencionada pelo agente que efetuou a notificação.

II – por seu representante legal ou preposto.

III – pelo correio via AR;

IV – se estiver em lugar incerto ou não sabido, por Edital, publicado na imprensa oficial, uma única vez, considerando-se efetivada a notificação dez dias após a publicação.

 

Capítulo XII

Das Sanções Administrativas, Civis e Penais

 

Art. 164 - Aos infratores desta Lei e das normas dela decorrentes serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração, as seguintes penalidades:

I – advertência

II – multa

III – redução ou suspensão da atividade

IV – apreensão e proibição

V - demolição

VI – restrição ou perda de incentivos e benefícios fiscais e de financiamentos

VII – suspensão ou cassação da licença de funcionamento;

VIII – embargo ou interdição provisória ou definitiva do empreendimento

 

Art. 165 - O Auto de Infração é o documento hábil para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 166 -A pena de advertência será aplicada quando a irregularidade constatada se tratar de primeira infração de natureza leve. Em hipótese alguma esta pena será adotada quando se tratar de infração de natureza grave e gravíssima, ainda que possam existir circunstâncias atenuantes.

 

Art. 167 - Para a imposição da pena de multa e sua gradação, a autoridade observará:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde e o meio ambiente;

III –os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

 

Art. 168 - Em caso de reincidência ou de continuidade da infração a multa poderá ser diária e progressiva, até que cesse a infração

§1º A reincidência verifica-se quando o infrator comete nova infração, ou quando der causa a danos graves à saúde humana e/ou á degradação ambiental significativa.

§2ºNo caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

 

Art. 169 - A pena de multa, sem prejuízo de outras penalidades, consiste no pagamento do valor correspondente a:

I – 50 á 500 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) nas infrações de natureza leve;

II – 501 á 1000 UPF/MT, nas infrações de natureza grave;

III – 1001 á 10.000 UPF/MT,nas infrações de natureza gravíssima.

 

Art. 170 - A multa diária cessará quando corrigida a irregularidade. Corrigida a irregularidade apontada, o infrator comunicará o fato ao órgão competente e, constatada a sua veracidade, retroagirá o termo final do curso diário da multa à data da comunicação oficial.

 

Art. 171 - No caso de aplicação da multa diária o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor correspondente ao período compreendido entre a data em que o infrator tomou ciência da aplicação da penalidade, através do Auto de Imposição de Penalidade de Multa Diária, e a interposição de Recurso nos termos do artigo 198, itens V e VI.

 

Art.172 - As multas diárias deverão ser pagas dentro do prazo determinado para a defesa administrativa, caso em que ficará suspenso, até decisão final, o prazo para o seu recolhimento.

 

Art. 173 - É facultado ao infrator, ao qual seja aplicada multa diária, solicitar oficialmente ao órgão competente, novo prazo para sanar as irregularidades, de acordo com os aspectos materiais do caso e das providências que requer, podendo, de acordo com rigorosa análise do pedido tecnicamente fundamentado, ser concedido novo prazo sem aplicação da multa diária.

 

Art. 174 - No caso das atividades agropecuárias e florestais, a multa será aplicada por cada unidade de árvore derrubada ou lesionada ou por cada hectare de vegetação danificada, independentemente de culpa ou dolo.

 

Art. 175 - O não cumprimento das exigências ou prazos estabelecidos nas Licenças acarretará a aplicação de multa ao infrator, independentemente das aplicações das demais sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 176 - A penalidade de redução ou de suspensão da atividade, independentemente da imposição de multa e de outras sanções, será aplicada nos casos em que se registrar episódio agudo de poluição ambiental.

 

Art. 177 – Quando da aplicação das penalidades de apreensão e de proibição da venda de produto, do Auto de Infração deverá constar a sua natureza, nome e/ou marca, quantidade, procedência, onde o mesmo ficará depositado e o seu fiel depositário.

Art. 178 - A penalidade de apreensão dos materiais, equipamentos, produtos vegetais e animais, dos instrumentos e máquinas utilizadas em desacordo com esta Lei será aplicada sem a observância de precedência das penalidades de advertência e multa.

 

Art. 179 – Os produtos, instrumentos, equipamentos, máquinas e demais materiais apreendidos poderão ter o seguinte encaminhamento:

a) a critério justificado do órgão responsável serem destinados à incorporação ao patrimônio do Órgão Central do Sistema, a leilão, a destruição ou a doação a entidades filantrópicas regularmente registradas;

b) devolução ao infrator, desde que o resultado do processo administrativo lhe seja favorável, vedado quando a apreensão for decorrente do descumprimento ao que dispõem os artigos 38 a 47 desta Lei.

c) nos casos referentes à fauna, tal como considerada nesta Lei, a apreensão dos animais e seus produtos, de acordo com estado em que os mesmos se encontrarem, se dará de imediato com a aplicação da penalidade de multa e outras correspondentes.

 

Art. 180- A pena de demolição será aplicada no caso de obras e construções realizadas sem a correspondente licença do órgão ambiental.

 

Art. 181– Para a aplicação da penalidade de restrição ou de perda de incentivos e benefícios fiscais e de financiamentos, o Prefeito Municipal terá o seguinte procedimento:

a) se de âmbito do município, ouvido o órgão ambiental local, adotará as providencias administrativas ao seu alcance;

b) se, porém, for de âmbito estadual ou federal, encaminhará, com detalhada exposição de motivos, requerimento às autoridades administrativas e financeiras concedentes, gestionando-se posteriormente perante elas para a mais rápida aplicação da medida solicitada.

 

Art. 182- O embargo ou as interdições provisórias ou definitivas deverão ser aplicados, sem a necessidade de observância de precedência das penalidades de advertência ou multa, nos seguintes casos:

I – de perigo iminente à saúde pública

II – a partir da segunda reincidência, ou;

III – após o decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta.

 

Art. 183 – Oembargo será imposto com o objetivo de paralisar imediatamente obras e construções que estejam sendo executadas sem a devida licença ambiental, caracterizando crime previsto no Código Penal a sua desobediência. 

 

Art. 184 - A penalidade de interdição acarretará, se definitiva, a cassação da licença e do alvará de funcionamento e, se temporária, a sua suspensão pelo período em que se durar a interdição.

 

Art. 185 - As penalidades de interdição definitiva, de suspensão ou cassação da licença ou do alvará de funcionamento, a demolição ou a remoção de obras só poderão ser aplicadas pelo titular do Órgão Central do Sistema do Meio Ambiente.

 

Art. 186 - As infrações são classificadas em:

I – Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II – Graves: aquelas em que for verificada duas circunstâncias agravantes;

III – Gravíssimas:aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

 

Art. 187 – No caso de infração leve o agente deverá apenas advertir o infrator lavrando o Auto de Notificação e concedendo prazo para que a mesma seja sanada. Decorrido o prazo concedido, e verificando-se o não cumprimento da determinação, o agente lavrará Auto de Infração com as penalidades cabíveis.

§1º - O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundadamente pelo infrator antes de vencido o prazo anterior.

§2º - Ao infrator será dada ciência das decisões que concederem ou denegarem a prorrogação de prazo.

 

Art. 188 - Nas infrações em que o dano for grave o infrator deve ser notificado a apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto técnico no qual deverão ser detalhadamente especificadas as condições a serem cumpridas e cujo acompanhamento da implementação das medidas e a avaliação final quanto a efetiva realização serão feitos por técnicos habilitados do Órgão Central.

 

Art. 189 - O desmatamento ou a alteração da cobertura vegetal em Áreas de Preservação Permanente constituem infrações gravíssimas, ficando o proprietário atual do imóvel obrigado a recuperar o ambiente degradado de acordo com exigência do órgão ambiental.

 

Art. 190 - Na aplicação das penalidades os seguintes fatores serão considerados:

I – Atenuantes

a) arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

b) observância, no imóvel, de princípios relativos á utilização adequada dos recursos ambientais disponíveis e preservação do meio ambiente;

c) comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;

d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental;

e) ser primário e a falta cometida de natureza leve.

II – Agravantes

a) ser reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

b) ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

c) tentar ou realizar coação de outrem para a execução material da infração;

d) ter o delito conseqüências danosas à saúde pública ou ao meio ambiente;

e) se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, ter deixado de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

f) ter agido com dolo direto ou eventual;

g) se ocorreram danos sobre a propriedade de terceiros;

h) se o dano atingiu áreas sob proteção legal;

i) ter empregado métodos cruéis no abate ou captura de animais;

j) ter se valido da condição de agente público para a prática da infração;

k) se tentou se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem;

l) se a ação danosa ocorreu sobre espécimes raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção;

m) tentar impedir ou dificultar a fiscalização.

 

Art. 191 - Havendo concursos de circunstancias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterizou o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.

 

Art.192 - O autuado será notificado para assinar o Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, aprovado pelo titular do Órgão Central do Sistema Municipal.

 

Art.193 – Após o término do prazo concedido para a recuperação do ecossistema degradado, conforme disposto no Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, o local será vistoriado pela autoridade competente para elaborar o Laudo de Verificação no qual conterão informações precisas sobre a observância das normas técnicas recomendadas e de outras pertinentes, para opinar ao final quanto a fiel execução ou não do compromisso assumido.

 

Art.194 – Sendo constatado o não cumprimento do acordado no Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, a autoridade ambiental do município, sem a exclusão da aplicação de outras medidas do seu âmbito de competência, necessariamente enviará a documentação para o Ministério Público com a finalidade de instruir a propositura da ação judicial cabível.

Parágrafo único – A omissão ou o retardamento da autoridade no cumprimento do disposto no caput implica em crime de responsabilidade.

 

Art. 195 - Em caso de comprovada resistência à fiscalização ou à execução das medidas previstas nesta Lei, o agente público, para garantir a completa aplicação das normas legais, deverá requisitar a força policial. Todos os custos e despesas decorrentes desta ação do Poder Público correrão por conta do infrator.

 

Art. 196 – O infrator tem o legitimo direito de defesa assegurado pelo exercício dos seguintes procedimentos:

§1º - Quando da aplicação das penalidades de advertência ou de apreensão:

I – em petição fundamentada, dirigida ao titular do Órgão Central do Sistema Ambiental do município, apresentar seus argumentos, acompanhados de todos os documentos probatórios de suas alegações.

II – o prazo para a apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, contados a partir da ciência do Auto de Infração.

III – a autoridade competente terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual tempo, para julgar a defesa e comunicar ao autuado a sua decisão, da qual não caberá mais qualquer recurso administrativo.

IV – a defesa administrativa, em hipótese alguma, terá efeito suspensivo da pena prevista, durando seus efeitos até findo o prazo estipulado no inciso anterior.

§2º - Quando se tratar de infração de natureza grave ou gravíssima e quando da aplicação das penalidades de multa, de redução ou de suspensão da atividade, de embargo ou de interdição provisória ou definitiva do empreendimento, de demolição, restrição ou perda de incentivos e benefícios fiscais e de financiamentos e de suspensão ou cassação da licença de funcionamento:

I – apresentar seus argumentos, em petição fundamentada, dirigida ao titular do Órgão Central do Sistema Ambiental do Município, fazendo-a acompanhar de todos os documentos comprobatórios de suas alegações.

II – o prazo para a apresentação da defesa é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, contados a partir da ciência do Auto de Infração.

III – a defesa administrativa, em hipótese alguma, terá efeito suspensivo da pena prevista, durando seus efeitos até findo o prazo estipulado no inciso anterior.

IV – a não apresentação de defesa no prazo previsto, torna revel o infrator, perdendo ele o direito de apresentar Recurso perante a instância superior.

III – a autoridade prolatará Parecer no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual prazo, e, se a decisão for favorável ao infrator, enviará o processo ao Órgão Superior do Sistema, obedecendo ao que dispõe o artigo 200.

IV - quando da subida do processo administrativo para a instância superior, o infrator será comunicado para, querendo, e em prazo não maior que 3 (três) dias, juntar novos documentos à defesa originalmente apresentada.

V – sendo a decisão desfavorável ao autuado este, se quiser apresentar Recurso perante o Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente, vedando-se renovar pedido no mesmo caso.

VI – O Recurso deverá ser apresentado no prazo de 20 ( vinte) dias a partir de formalmente informado da decisão.

 

Art.197 - Não tendo sido protocolada a defesa, nem sido recolhido aos cofres públicos a importância devida, será a divida inscrita na Divida Ativa do Município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.

 

Art. 198 - No caso em que se exigir duplo grau de jurisdição, tal como previsto no artigo precedente, o processo administrativo e o respectivo Auto de Infração, necessariamente será, em prazo não superior a 3 (três) dias após o Parecer da autoridade, encaminhado ao Órgão Superior do Sistema Municipal para análise e julgamento, podendo este, caso a maioria dos seus integrantes considere necessário, requisitar a participação dos órgãos indicados nos itens III e IV do artigo 15 desta Lei.

 

Art. 199 - O Órgão Superior do Sistema estabelecerá em seu Regimento Interno os prazos a que terá que obedecer para cada caso em que for requerida a sua análise e julgamento.

 

Art. 200 - O não cumprimento dos prazos pela autoridade implica em crime de responsabilidade administrativa dos responsáveis, podendo qualquer cidadão dar disso ciência ao Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 201 – Todas as decisões do Órgão Superior do Sistema Municipal, seja Acórdão ou Resolução, e em especial aquelas tomadas pela Junta de Julgamento de Recursos, e as relativas às deliberações do Conselho Pleno, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, e ainda no órgão de imprensa oficial do município.

 

Art. 202 - A multas e outros recursos arrecadados resultantes das penalidades aplicadas por infrações previstas neste Código constituirão orçamento específico em benefício do Órgão Central do Sistema.

 

Capítulo XIII

Das Disposições Gerais Transitórias

 

Art.203 - As unidades de conservação criadas em função de legislação anterior deverão ser reclassificadas, no todo ou em parte, para adequá-las às determinações desta Lei, integrando-as ao Sistema.

 

Art. 204 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, gerindo atividades industriais, comerciais, recreativas, agropecuárias, florestais e outras, já implantadas ou em implantação no território municipal à data da vigência desta Lei Complementar, ficam obrigadas a se cadastrarem no órgão competente, no prazo de 180 dias, sob pena de serem enquadradas nas sanções estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 205 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 10 anos, improrrogáveis, a contar da promulgação desta Lei, para levantar, especificar e recuperar as áreas verdes de caráter essencial.

Art.206 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que estejam utilizando recursos hídricos, ficam obrigadas a recuperarem os ecossistemas naturais, atendendo o que dispõe esta Lei.

 

Art. 207 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 1 (um) ano, proporá Projeto de Lei que crie mecanismos de incentivos fiscais e financeiros e de estímulos administrativos voltados para a preservação ambiental, inclusive os referidas na presente Lei, devendo, no prazo de 5 (cinco) anos, implementar todas as medidas previstas no novo arcabouço legal, além daquelas já existentes na legislação em vigor.

 

Art.208 - O Órgão Superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente será regido por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos membros do Conselho Pleno, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de suas posses.

Parágrafo único – Até a aprovação do Regimento Interno referido no caput o Conselho Pleno terá os seus procedimentos administrativos provisoriamente estabelecidos pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, ou por equivalente.

 

Art. 209 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua promulgação, para implementar todas as medidas legais e administrativas necessárias ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 210 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

General Carneiro, 30 de setembro  de 2011.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:1909F122