ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Fomento a Geração de Emprego e Renda.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 80.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênios celebrados entre este Município e Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2014, 61º da Emancipação Político-administrativa. 24/02/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:19203DC4