ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.361, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.107.413,23 (hum milhão, cento e sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03.00100.04.122.0301.2031.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 80.000,00

Total da Secretaria.............R$ 80.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

05.00100.04.122.0501.2140.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...........R$ 2.317,23

05.00100.04.122.0501.2140.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 29.682,77

05.00100.04.122.0504.2138.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 70.000,00

05.00100.04.122.0504.2139.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 100.000,00

05.00100.15.122.0505.2166.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 307.617,23

05.00100.15.451.0505.1055.4.4.90.00.00.00 0300000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta......R$ 100.000,00

Total da Secretaria...........R$ 609.617,23

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.00200.10.302.0804.2151.3.3.50.00.00.00 0214000017

Despesas Correntes – Transferências Sem Fins Lucrativos..............R$ 150.000,00

Total da Secretaria...........R$ 150.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.00100.12.122.1001.2056.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 10.000,00

10.00100.04.122.1001.2228.3.3.90.00.00.00 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...........R$ 8.000,00

10.00100.12.361.1009.2085.3.3.90.00.00.00 0201000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 100.000,00

10.00100.12.361.1004.2058.3.1.90.00.00.00 0101000000

Pessoal e Encargos e Sociais – Aplicação Direta......R$ 64.796,00

Total da Secretaria...........R$ 182.796,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11.00100.27.812.1107.2179.3.3.90.00.00.00 0200000000

Despesas Correntes – Transferências Sem Fins Lucrativos................R$ 15.000,00

11.00100.27.812.1103.2185.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 70.000,00

Total da Secretaria.............R$ 85.000,00

Total..........R$ 1.107.413,23

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03.00100.04.122.0301.2031.4.4.90.00.00.00 0100000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta........R$ 40.000,00

03.00100.04.122.0301.2036.3.3.71.00.00.00 0100000000

Despesas de Capital – Principal da Dívida Contratual Resgatado......R$ 40.000,00

Total da Secretaria.............R$ 80.000,00

 

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.0.0 04.129.0403.1001.3.3.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 70.000,00

Total da Secretaria.............R$ 70.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

05.00100.15.122.0505.2166.4.4.90.00.00.00 0300000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta.......R$ 117.000,00

05.00100.17.512.0505.1167.4.4.90.00.00.00 0300000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta........R$ 33.065,65

05.00100.26.451.0505.2223.4.4.90.00.00.00 0300000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 457.234,35

05.00100.15.452.0505.2165.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...........R$ 2.317,23

Total da Secretaria...........R$ 609.617,23

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.00100.10.302.0804.2144.3.1.90.00.00.00 0214000017

Pessoal e Encargos e Sociais – Aplicação Direta...................R$ 150.000,00

Total da Secretaria...........R$ 150.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.00100.04.306.1002.2075.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta...........R$ 3.000,00

10.00100.04.306.1002.2076.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 33.380,00

10.00100.04.306.1002.2078.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 15.000,00

10.00100.04.306.1002.2095.3.3.90.00.00.00 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 79.061,00

10.00100.04.306.1002.2158.3.3.90.00.00.00 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 41.879,00

10.00100.04.306.1002.2158.3.3.90.00.00.00 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 10.476,00

Total da Secretaria...........R$ 182.796,00

 

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

15.00200.13.122.1501.2714.4.4.90.00.00.00 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.........R$ 15.000,00

Total da Secretaria.............R$ 15.000,00

Total..........R$ 1.107.413,23

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:193AA2E3