ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 2014.
Concede incentivo fiscal, de caráter geral, aos contribuintes de Alvarás, de qualquer natureza, no ano de 2014, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Fica concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) aos contribuintes de Alvarás de qualquer natureza no ano de 2014, nos termos dos artigos seguintes, em caráter geral, conforme previsão do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 e artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao Alvará 2014 até a data de 30 de maio de 2014, perceberá desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor devido.
Art. 3º. Aos contribuintes do Alvará 2014 que, eventualmente, tenham pago tal débito com o desconto conferido pela Lei Municipal nº 1.669, de 11 de março de 2014, terão a faculdade de requerer administrativamente o reembolso da diferença sobressalente ou utilizar referida diferença para a quitação de outros débitos tributários que, por ventura, tenham com o Município de Poxoréu.
Parágrafo Único. O requerimento de que trata este artigo deverá ser feito por escrito à Secretaria de Receitas do Município de Poxoréu, onde o contribuinte deverá deixar evidente por qual das duas opções optara.
Art. 4º. O pagamento do valor do Alvará 2014 com os descontos acima descritos deverá ser efetuado em parcela única, vedado o parcelamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.669, de 11 de março de 2014, deixando de produzir efeitos na data de 31 de maio de 2014.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 08 de abril de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 08 de abril de 2014, em conformidade com o artigo 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:194D91CA