ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 2014.

LEI Nº 1.678/2014 Poxoréu/MT, 08 de abril de 2014.

 

Concede incentivo fiscal, de caráter geral, aos contribuintes de Alvarás, de qualquer natureza, no ano de 2014, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) aos contribuintes de Alvarás de qualquer natureza no ano de 2014, nos termos dos artigos seguintes, em caráter geral, conforme previsão do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 e artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao Alvará 2014 até a data de 30 de maio de 2014, perceberá desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor devido.

 

Art. 3º. Aos contribuintes do Alvará 2014 que, eventualmente, tenham pago tal débito com o desconto conferido pela Lei Municipal nº 1.669, de 11 de março de 2014, terão a faculdade de requerer administrativamente o reembolso da diferença sobressalente ou utilizar referida diferença para a quitação de outros débitos tributários que, por ventura, tenham com o Município de Poxoréu.

 

Parágrafo Único. O requerimento de que trata este artigo deverá ser feito por escrito à Secretaria de Receitas do Município de Poxoréu, onde o contribuinte deverá deixar evidente por qual das duas opções optara.

 

Art. 4º. O pagamento do valor do Alvará 2014 com os descontos acima descritos deverá ser efetuado em parcela única, vedado o parcelamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.669, de 11 de março de 2014, deixando de produzir efeitos na data de 31 de maio de 2014.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 08 de abril de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 08 de abril de 2014, em conformidade com o artigo 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:194D91CA