ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2011
Altera a Lei Municipal n.º 1099, de 14 de abril de 2009.”
O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1099, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativa e será composto por representantes de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, sendo eles:
01 (um) representante do Rotary;
01 (um) representante da Maçonaria;
01 (um) representante da Associação de Moradores
01 (um) representante da Pastoral da Criança
§ 1º. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º. A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
§ 3º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 2º Acrescenta-se ainda no artigo 5º, o parágrafo 4º, com a redação que adiante segue:
§ 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Ação Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de julho de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:1952DE94