ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 683-2012
Súmula: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a baixa de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Lotados na Câmara Municipal dos Vereadores de Paranaíta, no valor de R$ 4.601,00 (quatro mil seiscentos e um reais), conforme anexo I que integra presente.
Parágrafo Único – Da Destinação: Os bens a serem baixados serão considerados sucateáveis ou incineráveis.
Art. 2º - Fica a comissão de Inventario, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º e constante do anexo I, no sistema de gerenciamento patrimonial.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de Dezembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:1966B897