ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 683-2012

Súmula: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a baixa de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Lotados na Câmara Municipal dos Vereadores de Paranaíta, no valor de R$ 4.601,00 (quatro mil seiscentos e um reais), conforme anexo I que integra presente.

 

Parágrafo Único – Da Destinação: Os bens a serem baixados serão considerados sucateáveis ou incineráveis.

 

Art. 2º - Fica a comissão de Inventario, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º e constante do anexo I, no sistema de gerenciamento patrimonial.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de Dezembro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:1966B897