ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 414/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A COBERTURA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do município de Nova Bandeirantes no exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 898.823,34 (Oitocentos e Noventa e Oito Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
Programa Casas Populares R$ 300.000,00
Construção de Escola Municipal R$ 598.823,34
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, Parágrafo 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64 (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), conforme demonstrativo Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Maio de 2005.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:1981B36A