ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 420/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial para confissão e parcelamento do débito oriundos do consumo de energia elétrica, Vencidos até o mês de Dezembro/2012 junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).
Artigo 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.
Artigo 3º - O valor principal atual a ser confessado, parcelado e pago dos débitos de R$ 49.235,42 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme informa Demonstrativo do Débito da Empresa Rede Cemat, valor este a ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.317,68 (dois mil trezentos e dezessete erais e sessenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 55.624,36 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).
Artigo 4.º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:19AA87C9