ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 014/2014
De 12 de agosto de 2014.
“Nomeia Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga.”
ADÃO ALVES DE CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município , baixa a presente portaria.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes que se encontram, antieconômicos, obsoleto ou inservíveis em disponibilidade:
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Guiratinga, composta pelos seguintes servidores:
I - Membros da Comissão:
1. Edenilson Antonio Zequini - Presidente
2. Patrícia dos Santos Vasconcelos – Relatora
3. Maria do Carmo Rodrigues Moraes – Membro
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
III. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;
VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º. - A Comissão de Controle de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Guiratinga tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis.
Art. 4º - Compete à Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga:
I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal;
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada para Secretária da Câmara;
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5º. - Os titulares da Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Guiratinga, serão responsáveis pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão de Controle de Patrimônio e Arquivo.
Art. 6º. - Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º - Estabelecer o prazo 60 (sessenta) dias para realização do serviço, podendo ser prorrogado, mediante solicitação motivada.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Em 12 de agosto de 2014.
ADÃO ALVES DE CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal
Guiratinga – MT.
Publicado por:
Maria do Carmo
Código Identificador:19E27ABE