ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 005/2015
SUMULA: Convoca os servidores municipais a regularizarem a situação de seus dependentes beneficiários do SALÁRIO FAMÍLIA junto ao Fundo Municipal dos Servidores de Nova Ubiratã - MT., e da outras Providencias.
ADEMAIR VANI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015;
Decreta:
Art. 1º - Ficam convocados por este Decreto, os servidores públicos municipais efetivos (concursados) que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a comparecerem junto a Previdência Municipal, situado a Avenida Tancredo Neves – 1150, munidos de copias dos seguintes documentos: ULTIMO HOLERITE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTE DE VACINAÇÃO (PARA MENORES DE SETE ANOS DE IDADE) E COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR PARA OS DEMAIS, afim de regularizar a situação cadastral de seus dependentes, pertinente aos filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 2º - O prazo para regularização cadastral de que trata o artigo anterior, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário, ainda que resultante da soma dos salários correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º - O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º - Todas as importâncias que integram o salário serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário família.
Art. 4º - A não regularização cadastral dos benefícios dos salário-família ensejará a imediata suspensão do respectivo beneficio, até o efetivo cumprimento do disposto no art.º. 1º desse decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 20 de Janeiro de 2015.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
ADEMAIR VANI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
Publicado por:
Agostinho Roberto da Cruz
Código Identificador:19FAB124