ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SEGUROS DE VEÍCULOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 26/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.788/2014

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2014

Pelo presente, o MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Rua do Comércio, nº. 480, Centro, inscrito no CNPJ: 15.023.948/0001-30, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, brasileira, Assistente Social, residente e domiciliada, na Avenida Padre nazareno Lanciotti, nº. 1259, Centro, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 984.045 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº. 632.796.901-10, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 61.074.175/0001-38, com endereço em Av. das Nações Unidas, nº. 1171, Brooklin, São Paulo SP, CEP 04578-000, através do seu representante legal o (a) Sr.(a) EDVAGNER MAX, inscrito(a) no CPF sob o nº. 851.290.031-871, e RG. Sob o nº. 11377283 SJ/MT, vencedora do certame doravante denominada FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 29/2014, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preço, conforme a Lei nº. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de seguros, para a frota oficial de veículos e seus departamentos, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes abaixo:

 

1

005.020.017

CONTRATAÇAO DE SEGURO PARA VEICULO CITROEN JUMPER,

MINIBUS 2.3, HDL, ZERO KM,CAPACIDADE DE 15 PASSAGEIROS

UN

1

2.500,00

2.500,00

2

005.020.016

CONTRATAÇAO DE SEGURO PARA VEICULO FIAT STRADA WORKING, PLACA NPH 6855 

UN

1

800,00

800,00

3

005.020.014

CONTRATAÇAO DE SEGURO PARA VEICULO GOL 1.6, PLACA OBO 3752 

UN

1

830,00

830,00

4

005.020.015

CONTRATAÇAO DE SEGURO PARA VEICULO TOYOTA HILUX, CAB DUPLA,,PLACA NJB 3471

UN

1

800,00

800,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.0. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.1. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

2.2. Os quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I – são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Jauru.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

4.1. A entrega do objeto deste contrato ocorrerá na sede da licitante em Jauru – MT, em até 02 dias após a emissão da Autorização de Fornecimento.

4.2.Somente será aceito serviços que corresponda as especificações constantes da presente ata de registro de preço, do edital e seus anexos, e tenha sido objeto de vistoria pelo órgão responsável pelo recebimento.

4.4.A nota fiscal será emitida e entregue juntamente com o serviço, devendo conter na mesma as características do item licitado e data de sua emissão e data e hora da saída.

4.5. Caso seja constatado que o serviço entregue não corresponde em qualidade, descrição e especificação ao estabelecido na licitação serão exigidos da FORNECEDORA sua substituição ou será rejeitado o fornecimento, sem qualquer ônus para a Administração.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através Autorização de Fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Jauru, contendo o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Autorização de Fornecimento (A.F) será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la a esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA COBERTURA DO SEGURO

6.0. Dos Riscos Cobertos:

O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional.

6.1. CASCO

-Valor para cobertura de 100% da tabela FIPE.

6.2. Responsabilidade civil facultativa (RCF – Danos Pessoais)

-Valor para indenização de danos materiais: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

-Valor para indenização de danos pessoais: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais).

6.3. Acidente por passageiro (APP)

-Valor para indenização morte por pessoa: 50.000,00 (cinquenta mil reais).

-Valor para indenização invalidez por pessoa: 50.000,00 (cinquenta mil reais).

6.4. Prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro.

Prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

 

6.5. DA FRANQUIA

A franquia considerada é a reduzida (50%) para todos os itens, observado, no entanto, o seguinte:

6.5.1. A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).

6.6. Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices.

6.7. Os veículos deverão ser segurados tomando-se a Tabela FIPE como base de

cálculo.

6.8. Os condutores dos veículos são servidores efetivos do quadro funcional.

6.9. Deverá ser contratado cobertura de vidros, retrovisores, lanternas e faróis (passeios e utilitários).

6.10. Assistência 24 horas, sem limite guincho com reboque em caso de acidente (500 km) e Reboque/Auxílio em caso de pane mecânica (500 km).

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - Assistência 24 horas, sem limite guincho em casos de panes ou acidentes (500 km).

II - Disponibilidade de carro reserva pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ou até quando o veículo ficar no conserto (passeio e utilitário).

III - A apólice de seguro deverá obedecer todas as normas que regem a prestação de serviços de seguro, em especial, aquelas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

IV - Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual.

V - Disponibilizar, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, o serviço de atendimento a solicitações do Contratante, durante todo o período de vigência do contrato;

VI - Comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.

VII - Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informação de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, prévio e por escrito, da Prefeitura Municipal de Jauru.

VIII - Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Jauru, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de rescisão contratual.

IX - Não oferecer o contrato em garantia de operações de crédito bancário.

X - Apresentar, no prazo determinado pelo contrato, fatura ou documentação exigidos como condição para o pagamento. O atraso importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação da Prefeitura Municipal de Jauru.

XI - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XII - Recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades de multas previstas no instrumento contratual e que lhe sejam aplicadas por meio de procedimento administrativo, decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais.

XIII - Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, tais como endereço, telefone, bem como no contrato social, durante o prazo de vigência do contrato, devendo apresentar os documentos comprobatórios da nova situação.

XIV - Encaminhar qualquer solicitação à Prefeitura Municipal de Jauru, por intermédio do gestor do contrato.

XV - Acatar a fiscalização, a orientação e o gerenciamento dos trabalhos por parte do gestor do contrato designado pela Prefeitura Municipal de Jauru.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. Cumprir todas as normas e condições do presente edital;

8.1. Assegurar à CONTRATADA o pronto pagamento do prêmio do seguro;

8.2. Permitir e facilitar a vistoria do bem a ser segurado;

8.3. Informar a CONTRATADA sempre que houver transferência de veículo;

8.4. Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias pela cobertura do seguro objeto desta licitação.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O pagamento será efetuado em 01 entrada e 03 (três) parcelas fixas sem juros.

9.1. Após a entrega da Apólice, o licitante vencedor deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Jauru, junto ao Departamento de Compras a Nota Fiscal/Fatura, para que após ateste por servidor competente, sejam adotados os procedimentos afetos ao primeiro pagamento.

9.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.3. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.4. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidão Negativa de Débitos Municipais, Estadual, FGTS, INSS e CNDT da sede do contratado ou do contratante.

9.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente contrato.

10.1. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Jauru.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA

11.0. A presente ATA poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

- quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no contrato;

- quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

- quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste contrato, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

- em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Contrato;

- por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do contrato, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo.

11.2. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços contratados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.3. Havendo o cancelamento do preço contratado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos materiais.

11.4. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar este contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos, taxas, transporte e frete, que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

III) despesas com hospedagem e alimentação para toda a equipe.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Jauru, por período de até 05 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. O fornecedor sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a Ata, ficando o fornecedor impedido de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se o FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para fiscais;

c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Ata.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação, serão suportadas pela dotação do Município de Jauru a seguir:

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam adstritas, ainda, às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro e Comarca de Jauru - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando arquivadas na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru - MT, 26 de SETEMBRO de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

EDVAGNER MAX

Mapfre Seguros Gerais S/A

 

VISTO PROCURADORÍA JURÍDICA


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:1A0F19B3