ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.
Função 22 – Industria.
Sub-função 662 – Produção Industrial.
Programa 0029 – Promoção da Economia.
Projeto Atividade 1084 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.14 – Diárias Pessoal Civil R$: 12.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$: 1.011.760,00
33.90.35 – Serviços de Consultoria R$: 18.000,00
33.90.38 – Arrendamento Mercantil R$: 270.000,00
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 148.600,00
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 9.463.916,08
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 5.598.994,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 288, de 16 de agosto de 2013.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 28 dias do mês de agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.28/08/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:1A10B227