ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2011

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis de propriedade particular e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas pesadas realizados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do município, a título de incentivo às atividades agropecuárias (área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas, culturas perenes, hortaliças e da criação de animais como gado, suínos, aves, entre outros).

Parágrafo único – A execução dos serviços previstos no caput desta Lei será realizada com máquinas próprias da municipalidade.

 

Art. 2º – Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural quando forem destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:

§ 1º – São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Nova Marilândia–MT, aquelas que dão acesso às residências, aviários, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§ 2º – Para a canalização de esgotos pluviais (bueiros), quando executados nas estradas vicinais de uso coletivo, os tubos serão fornecidos pelo Município de Nova Marilândia–MT.

 § 3º – O produtor rural deverá pagar o valor correspondente aos custos da hora da máquina utilizada no serviço, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal, somente quanto ao excedente à extensão de 02 (dois) quilômetros.

 

Art. 3º – Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:

I – permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Nova Marilândia–MT;

II – implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;

III – contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Nova Marilândia–MT;

IV – fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;

V – efetivar limpeza e roçadas das margens das estradas favorecidas.

 

Art. 4º – O Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural ainda terá por objetivo a realização de terraplenagens, escavação e outros serviç

que visem à implementação da atividade rural, com isenção ao produtor rural no pagamento dos serviços para culturas agrícolas e as demais previstas no § 1º deste artigo.

§ 1º – Os serviços de que trata o caput deste artigo que serão isentos de pagamentos por ano compreendem a:

 

 CULTURA

HORAS MÁQUINAS ISENTAS /ANO

Perenes

Até 20h

Suinocultura

Até 05h

Avicultura

Até 50h

Bovinocultura

Até 20h

Piscicultura

Até 20h

Ovinocultura

Até 05h

Caprinos

Até 05h

Equinos

Até 05h

Apicultura

Até 05h

 

 § 2º – Outros serviços não mencionados no § 1º deste artigo gozarão de isenção sempre limitada a quantia de até 05 (cinco) horas por máquina, limitado ao número máximo de 10 (dez) horas, na soma total dos serviços por ano.

§ 3º – As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagos pelo produtor rural, no valor correspondente aos custos da hora da máquina utilizada no serviço, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal.

§ 4º – Será isento o produtor rural de pagamento de serviços de terraplanagem para construção de habitação, galpões e armazéns em propriedades rurais, limitados a até 05 (cinco) horas por máquina limitado ao número máximo de 10 (dez) horas, na soma total dos serviços por ano.

 

Art. 5º – A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de implantação.

 

Art. 6º – Para beneficiar–se do programa o produtor rural deverá:

I – possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II – comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí–la;

III – não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

IV – executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente;

Parágrafo único – Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos e estabelecidos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º – A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas, de maneira imparcial e impessoal.

§ 1º – A administração municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.

§ 2º – Fica vedado o atendimento de pedidos particulares fora do roteiro pré–definido, exceto àqueles destinados ao atendimento de exigências legais na área do meio ambiente, entre os quais as escavações para enterro de animais mortos e aberturas de fossas sépticas e, ainda, em situações de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subsequentes, suplementadas se necessário.

§ 1º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

§ 2º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011.

§ 3º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.

§ 4º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.

§ 5º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 9º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único – As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Parágrafo único – Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:1A261B6C