ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.295/2012

Lei nº. 1.295/2012

de 05 de Setembro de 2012.

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar locação de imóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em caráter emergencial, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica O Poder Executivo autorizado a realizar locação de imóvel localizado no Distrito do Marzagão, em Rosário Oeste – MT de propriedade da Senhora Erminia Souza da Silva, portadora do RG de nº 639 067 SSP/MT e devidamente inscrita sob o CPF de nº 405.345.531-68 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em caráter emergencial.

 

Art. 2° - A finalidade da presente locação é a de atender alunos da rede publica municipal de ensino, garantindo-lhes assim o direito constitucional de acesso a educação.

 

Art. 3º - Fica determinado que o valor pago a titulo de aluguel do imóvel para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a vigência de seu contrato será de 01.06.2012 à 31.12.2012.

 

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 05 de Setembro de 2.012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:1A33F906