ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.381

Lei Municipal nº 2.381, de 05 de dezembro de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, para prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos, exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

 

Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de dezembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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