ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

SIMPREV

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PORTARIA N.º 012/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Jocélia Apolinário da Silva, nos termos da Emenda Constitucional n.º 70/2012”

 

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, inciso I e 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei n.º 014 de 27 de março de 2008, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Olímpia e Tabela I de Vencimentos - Anexo VIII do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a Sra. Jocélia Apolinário da Silva, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 3.444.872-8 - SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 406.943.131-49, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, Nível “08”, lotada Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.03.00052P, a partir de 02/08/2014 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Nova Olímpia - MT, 18 de agosto de 2014.

 

LUIZ CARLOS DUARTE

Diretor Executivo do Simprev

 

Homologo:

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Carlos Duarte
Código Identificador:1A66E1BA