ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.722/2014

LEI Nº 1.722/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o Exercício Financeiro de 2015.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.

ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 43.642.089,96 (Quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

42.359.375,96

Receitas de Capital

1.282.714,00

TOTAL

43.642.089,96

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

4.270.166,00

Receitas de Contribuições

87.683,00

Receita Patrimonial

166.470,00

Receita de Serviços

847.983,00

Transferências Correntes

36.545.816,96

Outras Receitas Correntes

441.257,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

1.282.714,00

TOTAL

43.642.089,96

 

ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgão da Administração

 

Câmara Municipal de Brasnorte

2.049.263,22

Gabinete do Prefeito Municipal

1.527.473,15

Secretaria Municipal de Administração

2.400.314,95

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

5.969.066,34

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.578.821,90

Secretaria Municipal de Saúde

10.037.680,69

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

1.309.262,70

Secretaria Municipal de Finanças

3.842.418,91

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.963.894,05

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

1.091.052,25

Secretaria Municipal de Planejamento

872.841,80

TOTAL

43.642.089,96

2 - Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

38.358.272,77

Despesas de Capital

4.224.832,79

Reserva de Contingência

1.058.984,40

TOTAL

43.642.089,96

3 - Por Funções

 

Legislativa

2.049.263,22

Administração

7.124.643,51

Assistência Social

1.963.894,05

Saúde

10.037.680,69

Educação

12.311.821,90

Cultura

267.000,00

Urbanismo

2.570.463,29

Habitação

392.000,00

Saneamento

1.222.000,00

Gestão Ambiental

12.000,00

Agricultura

1.297.262,70

Energia

35.000,00

Transporte

1.726.603,05

Desporto e Lazer

812.052,25

Encargos Especiais

761.420,90

Reserva de Contingência

1.058.984,40

TOTAL

43.642.089,96

4 - Por Programas

 

Gestão Político Administrativa

1.287.473,15

Gestão Administrativa

2.434.314,95

Gestão Financeira

2.022.013,61

Desenvolvimento da Agricultura

1.027.262,70

Ensino Fundamental de 1º a 8º Série

10.085.821,90

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos

1.649.000,00

Educação Compensatória

150.000,00

Educação de Ensino Superior

62.000,00

Promoção de eventos artísticos e culturais

267.000,00

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

812.052,25

Atendimento integral a saúde

9.956.180,69

Assistência social/atenção e integração social do idoso

648.000,00

Assistência social/atenção ao portador de deficiência

51.500,00

Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar

733.000,00

Assistência social/assistência comunitária

531.394,05

Captação, distribuição de água potável e tratamento de esgoto

1.017.000,00

Políticas habitacionais

392.000,00

Urbanização

2.582.463,29

Obras urbanas e saneamento básico

100.000,00

Obras de extensão da rede elétrica

35.000,00

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais

1.703.603,05

Encargos especiais

761.420,90

Reserva de contingência

1.058.984,40

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte

52.500,00

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)

63.000,00

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal

1.628.041,37

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

157.500,00

Aquisição de Ônibus Escolares

85.000,00

Transferências a Instituições Escolares

15.000,00

Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem

105.000,00

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena

52.000,00

Realização de Expobrás

270.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica

180.000,00

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial

85.000,00

Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado

5.250,00

Meio Ambiente

12.000,00

Turismo

227.000,00

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Controladoria Interna Legislativa

142.971,85

Controle Orçamento, Financeiro e Patrimonial

240.000,00

Fiscalização e Controle da Política de Saúde

50.000,00

Planejamento Municipal

872.841,80

Gestão do SUS

31.500,00

TOTAL

43.642.089,96

 

ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, assim como do Plano Plurianual para o período 2014-2017.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

Publicado por Afixação em 22/12/2014

 

ANEXO V

 

DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2015.

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

PODER LEGISLATIVO

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

2.049.263,22

 

PODER EXECUTIVO

 

02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.527.473,15

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.400.314,95

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

5.969.066,34

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.578.821,90

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

1.309.262,70

08 - SECRETARIA DE FINANÇAS

3.842.418,91

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

1.091.052,25

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

872.841,80

TOTAL GERAL

29.591.252,00

 

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.037.680,69

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.963.894,05

TOTAL GERAL

12.001.574,74

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

MARQUES ANTÔNIO CORREIA

CRC/MT - 5028

 

Publicado por Afixação em 22/12/2014

 

* Os anexos da presente Lei encontram-se publicados no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br


Publicado por:
Ivanise Luiza Passarini Dalla Rosa
Código Identificador:1A9232FE