ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N.º 060, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECRETO nº 060/2014. Poxoréu/MT, 24 de novembro de 2014.
DOA ÁREA DE TERRA À EMPRESA QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, prefeita municipal de Poxoréu-MT, no uso de suas prerrogativas legais, especialmente as disposições contidas no art. 70, inciso V e 113, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, dentre outros aplicáveis:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.713/2014 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de Terra à empresa FRANÇA & CIA LTDA – EPP, buscando regulamentar e dar eficácia a tal Lei, inclusive para fins de transferência imobiliária:
D E C R E T A:
Artigo 1º – Doa à empresa FRANÇA & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.090.071/0001-25, nome fantasia “FRANÇA LOTAÇÃO”, atualmente com sede à Rua Presidente Costa e Silva, nº 788, Vila Operária, município de Rondonópolis/MT, CEP 78.720-640, a área de terra, de propriedade do Município de Poxoréu/MT, delimitada na matrícula nº 9.385, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - Fica, o presente Decreto, munido de eficácia para transferência imobiliária da área constante da matrícula especificada no artigo anterior à empresa supra qualificada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 17 de novembro de 2014, seja o referido imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro de 2015.
Artigo 4º - É essencial à manutenção da doação ora determinada, o integral cumprimento de todos os requisitos e termos dispostos na Lei Municipal nº 1.713/2014.
Artigo 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 24 de novembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de novembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:1A990D9F