ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
PREVVER
PREVVER
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 001/2014
MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 001/2014
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
1. PREÂMBULO
O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT - PREVVER, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, situada na Av. Mato Grosso s/n°, Centro, Nova Monte Verde – Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO, a qual será processada e julgada em consonância com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais vigentes.
1.2. Para recebimento dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, fica determinado o dia 03 de Outubro de 2014, até às 09:00 (nove) horas, o qual deverá ser entregue na Sala da Comissão de Julgamento de Licitações, no endereço acima mencionando.
1.3. O Início da abertura dos envelopes ocorrerá às 09 (nove) horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações, no mesmo endereço e no mesmo dia mencionados no ítem 1.2.
1.4. A licitante que entregar seus envelopes após o horário designado, estará automaticamente inabilitada a participar da presente licitação.
2- OBJETO
2.1. O presente Edital tem por Objeto a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil para o PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde - MT, no período de Outubro a Dezembro do exercício de 2014.
Dentre as Atribuições estão:
• Assessoria contábil e administrativa de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal complementar nº 101/2000) e demais normas em vigor, junto à equipe técnica e Diretoria Executiva do PREVVER – Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT;
• Acompanhamento e Assessoria da Implementação da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Publico.
• Consultoria no Setor de Patrimônio, Recursos Humanos, Planejamento e Compras.
• Acompanhamento dos Fechamentos Contábeis, Mensais e Contas Anuais de Gestão.
• Conferencia da Movimentação Mensal processo Físico e Informes a serem encaminhados por meio eletrônico via sistema Aplic Cidadão e demais sistemas.
2.2. – A prestação de serviços ora contratado poderá ser realizada na sede do PREVVER – Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde /MT, bem como no escritório da empresa CONTRATADA.
3- DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelas normas contidas neste Edital.
4 – DA FONTE DE RECURSOS
4.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório de CARTA CONVITE nº 001/2014, correrão por conta de recursos consignados no Orçamento para o ano de 2014, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS: PRÓPRIO DO PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT.
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
Unidade: 001 - GABINETE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVVER
Função: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário.
Programa: 0045 – Gestão de Benefícios do PREVVER.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos do PREVVER
Elemento de Despesa: 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria.
5 – DA PARTICIPAÇÃO
5.1 – Poderão participar da presente licitação, as pessoas físicas ou jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem interesse com a antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para a entrega das propostas.
5.2 – Se a empresa enviar representante que não seja sócio-gerente ou Diretor, far-se-á necessária apresentação de procuração outorgada por instrumento Público ou procuração particular com firma reconhecida, com menção expressa que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisões sobre a desistência ou não de recurso contra habilitação e classificação das propostas.
5.2.1 – Nenhuma pessoa física, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa na licitação junto ao PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde sob pena de exclusão das licitantes representadas.
5.3 – Caso o representante legal ou procurador da empresa não poder comparecer a sessão de abertura dos envelopes de “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços”, poderão ser enviado a Comissão Permanente de Licitação via correio ou transportadora, ficando as empresas licitantes cientes que a administração pública não se responsabilizará caso estes venham a ser extraviados ou não entregues a tempo para a abertura da licitação.
5.3.1 - Os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços”, poderão ser entregues ou protocolados junto a Comissão Permanente de Licitação com antecedência de até no mínimo 30 (trinta) minutos antes da abertura dos envelopes.
5.4 - Não poderá participar da presente Licitação:
– Empresa considerada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei federal nº 8.666/93 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;
– Empresa inadimplente ou que tiver contrato rescindido, ou ainda, suspensa de licitar ou contratar com a Previdência Municipal de Nova Monte Verde – MT, e/ou qualquer outro Órgão Federal, Estadual e Municipal de Qualquer Unidade de Federação.
5.5. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
6 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES
6.1. - Os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços”, deverão ser indevassáveis, fechados e entregues ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
LOCAL: AV. MATO GROSSO S/Nº - CENTRO - NOVA MONTE VERDE-MT – FONE: (066) 3597-2800
DATA: dia 03 de Outubro de 2014.
HORÁRIO: 09:00 horas
6.1.1 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Ao
PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
CONVITE Nº 001/2014.
ENVELOPE Nº 01 – “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA LICITANTE:
Ao
PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
CONVITE Nº 001/2014
ENVELOPE Nº 02 – “PROPOSTA COMERCIAL”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA LICITANTE:
6.2 No envelope 01 “DOCUMENTAÇAO DE HABILITAÇÃO”, que será apresentado indevassável, rubricado no local de fechamento, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por qualquer processo de cópia, ou dependendo da situação poderão ser autenticadas pelo Presidente da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos originais para confronto ou publicação em órgão de imprensa oficial.
6.3 - Os documentos originais apresentados para autenticação pela comissão serão devolvidos após sua conferência pelos interessados.
7 – DA DOCUMENTAÇAO – ENVELOPE Nº 01
7.1 – A proponente deverá apresentar em uma única via os seguintes documentos:
7.2 – Habilitação Jurídica
7.2.1 - Cópia da Cédula de Identidade e do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos proprietários ou responsáveis da empresa Licitante;
7.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registrou ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir, obedecendo ao Artigo 28 da Lei nº. 8.666/93.
- Dcumentos Relativos à Regularidade Fiscal:
7.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
7.3.2 - Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
7.3.3 - Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), obtida ainda site: www.tst.jus.br/certidão;
Os Documentos mencionados acima que não houver prazo de validade fixado nos documentos serão considerados a validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão dos mesmos.
- Documentação Relativa à Qualificação Técnica:
7.4.1 – Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação. (modelo anexo III);
7.4.2 – Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de 18 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (modelo Anexo IV);
8 – DA PROPOSTA DE PREÇO
8.1. – A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo (Anexo I – Modelo Carta Proposta) em uma única via, com valores expressos em real, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em impresso próprio da firma proponente, sendo colocada em envelope separado da documentação de habilitação, e entregue á Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrado e rubricado em seu fecho, contendo obrigatoriamente, ainda, o que segue:
8.1.1 Razão social, endereço completo e CNPJ/MF;
8.1.2. número do convite;
8.1.3. descrição detalhada do objeto da licitação;
8.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes;
8.1.5 – Condições de pagamento;
8.1.6 – Prazo de Execução;
8.1.7 – Validade da proposta que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da abertura da licitação;
8.1.8 – A proposta deverá conter Data, assinatura e identificação da signatária.
9- DA ABERTURA E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1 – No dia 03/10/2014, as 09:00 horas, na sala de licitações do PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, na presença dos interessados, e aberto ao público, serão iniciados os trabalhos de abertura do Convite nº 001/2014.
9.2 – A Comissão Permanente de Licitações, examinará em seguida, a credencial de cada representante legal das empresas proponentes, que deverão estar de posse de seus documentos pessoais.
9.3 – A Comissão Permanente de Licitação, procederá ao recebimento dos envelopes, contendo a Documentação de Habilitação (Envelope nº 01) e Proposta de Preços (Envelope nº 02).
9.4 – A seguir será procedida a rubricação e abertura dos envelopes, procedendo em primeiro lugar a abertura do envelope nº 01, o da Documentação de Habilitação, que serão colocados a disposição dos licitantes, para conhecimento e rubrica, e eventuais observações.
9.5 – Procedida à abertura dos envelopes o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, poderá suspender a sessão para o julgamento da habilitação. Em caso de suspensão, informará aos licitantes a data e hora que estará disponível a relação das empresas habilitadas e/ou inabilitadas, bem como a data e a hora para a abertura do envelope da Proposta de Preços, podendo de comum acordo com os presentes, abrir o envelope nº 02 na seqüência da sessão.
9.6 – Caso o resultado da habilitação das licitantes seja proferido na sessão de abertura e em havendo plena e expressa concordância de todas as licitantes da decisão proferida, inclusive com desistência de interposição de recursos, das quais serão registradas em ata, a licitação terá prosseguimento com a abertura do envelope nº 02, cujo conteúdo será rubricado pelos representantes das licitantes presentes e também pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sem esta sessão encerrada para a análise das propostas de Preço.
9.7 – Na hipótese de interposição de recursos na fase de habilitação, a comissão Permanente de licitação, convocará nova sessão pública para anunciar a decisão dada à mesma e, nesta mesma sessão abrirá os envelopes de proposta de preços das licitantes habilitadas.
9.8 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no Item de habilitação ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
9.9 – O Envelope nº 02, devidamente lacrado e rubricado, contendo a proposta de preços da licitante inabilitada, será devolvido ao seu representante ou enviado por remessa postal.
9.10 – Das reuniões serão lavradas atas circunstanciadas nas quais deverão constar todas as ocorrências verificadas, devendo as mesmas serem assinadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes.
10 - DA ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
10.1 – Encerrada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação, dará inicio á abertura dos envelopes contendo a proposta de preços, devendo o seu conteúdo ser rubricado por todos os representantes das licitantes presentes e membros da comissão permanente de licitação.
10.2 – A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender os trabalhos para, em sessão privativa, analisar as Propostas de Preços apresentadas, desclassificando aquelas que:
– apresentar preços simbólicos, de valor zero ou incompatíveis com o preço de mercado ou acrescidos dos respectivos encargos;
– apresentar preços ou quaisquer condições baseadas em cotações de outra licitante ou ainda, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital.
– apresentar proposta com preços abusivos ou excessivos em desacordo com os preços praticados no mercado, superfaturados, ou manifestamente inexeqüíveis.
10.3 – Os erros de soma e/ou multiplicação, eventualmente configurado na Proposta de Preços das Licitantes, serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, prevalecendo o preço unitário.
10.4 – A Comissão Permanente de Licitação, poderá solicitar nomeação de Comissão Técnica/Jurídica para assessoramento de sua decisão.
11 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
11.1 – Observado o disposto no item 10, a Comissão Permanente de Licitação, classificará a proposta vencedora, pelo critério de MENOR PREÇO e comunicará formalmente a sua decisão á licitante vencedora do certame, e encaminhará posteriormente para a autoridade competente para sua homologação e adjudicação de seu objeto ao legítimo vencedor do certame.
11.2 – Havendo empate entre duas ou mais propostas, o critério para o desempate, fazer-se-á, exclusivamente e unicamente pelo sorteio, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
12 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante a apresentação da Nota Fiscal Fatura, devidamente atestada pela administração.
12.2 – Em caso de devolução da documentação fiscal para a correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua reapresentação.
13 – DOS PRAZOS
13.1 – O prazo para execução dos serviços contratados será de 03 (três) meses, com início dos trabalhos a partir do mês de Outubro de 2014 e término no dia 31 de Dezembro de 2014.
13.2 - O contrato decorrente do presente Edital terá sua vigência, a partir da sua assinatura e término em 31/12/2014.
13.3 – O prazo para assinatura do contrato pelo licitante vencedor será de até 05 (cinco) dias úteis após a homologação dos resultados da licitação, sujeitando-se o infrator ás sansões previstas na Lei nº 8.666/93.
14 – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
14.1 – Após a divulgação do resultado na imprensa oficial e decorridos 05 (cinco) dias úteis da abertura da licitação e não havendo interposição de recursos nos termos do artigo 109 da lei nº 8.666/93, o objeto será adjudicado á empresa vencedora do certame.
15 - DA IMPUGNAÇÃO E RECURSO
15.1 – As impugnações ou dúvidas quanto ao Edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidos á Comissão Permanente de licitação, até 05 (cinco) dias antes da abertura desta Carta Convite.
15.2 – Apresentada ás impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o protocolo e será dado conhecimento ás demais licitante.
15.3 – A licitante, depois de informada das decisões da Comissão Permanente de Licitação, no tocante á habilitação ou julgamento de Proposta de Preços e se dela discordar, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados da intimação do ato ou lavratura da ata ou da publicação na Imprensa Oficial.
15.4 – Interposto o recurso, dele se dará ciência aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15.5 – O Recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e entregue mediante protocolo, durante o expediente normal, no setor, vedada á interposição de qualquer outra forma.
16 – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
16.1 – Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentre o prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, não aplicando-se a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
16.2 – Pelo descumprimento das condições de estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
– advertência por escrito ou documental;
– suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Perda da garantia quando for o caso;
16.3 – De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do ato, oferecer recurso PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT, devidamente fundamentado.
17 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DE PREÇOS
17.1 – O Contrato poderá ser alterado, prorrogado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.
18 - DA RESCISÃO
18.1 - O contrato oriundo desta licitação poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) Por mútuo acordo entre as partes;
b) Por iniciativa do PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso a contratada ingresse em processo de falência.
c) Pelo não cumprimento ou pelo cumprimento irregular das cláusulas contratuais, do presente Edital, bem como, pelo desatendimento das determinações regulares da Diretoria Executiva da Previdência, órgão este, designado para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços licitados.
d) Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
e) Pelo cometimento reiterado de faltas ou defeitos na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.
19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 – A licitante que praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, ou atos ilegais visando a frustrar os objetivos da licitação; retirar sua proposta após conhecer os preços das demais participantes, ou ainda, demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde/MT, em virtude de quaisquer outros atos ilícitos praticados, estará sujeita ás penalidades previstas neste Edital e outras que couber.
19.2 – Sem prejuízo das penalidades, a Comissão Permanente de Licitação, poderá inabilitar a licitante ou desclassificar a proposta sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstâncias de desabono a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.
19.3 – A licitante deverá examinar detalhadamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS, subentendesse a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer por menor.
19.4 – No caso de eventual divergência entre Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
19.5 – O PREVVER – Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Monte Verde se reserva o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vícios ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento ou abertura da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS.
19.6 – A Comissão Permanente de Licitação poderá relevar erros formais em quaisquer documentos apresentados, desde que tais erros não alterem o conteúdo dos mesmos.
19.7 – É facultado á Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ou da PROPOSTA DE PREÇOS.
19.8 – Constitui anexo deste Edital o seguinte:
ANEXO I – Modelo da Carta Proposta;
ANEXO II – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO III – Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa
ANEXO IV – Minuta de Contrato;
Nova Monte Verde/MT, 26 de Setembro de 2014.
LUCIMARA CAMPANHA DOS SANTOS
Presidente da CPL
VISTO:
MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA
Diretora Executiva do PREVVER
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:1A992C27