ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.475/2014.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal do Debate", a ser realizado anualmente, na 1ª (Primeira) Quinta feira do mês de Novembro.
Art. 2º - O "Dia Municipal do Debate" tem for finalidade promover a participação da comunidade nas Políticas Públicas do município de Pontes e Lacerda.
§ 1º - O tema do debate será votado em sessão ordinária da Câmara Municipal com antecedência mínima de 30 dias do dia da audiência.
§ 2º - Depois de aprovado o tema do Debate serão:
I - abertas as inscrições para participação no evento.
II - Enviados os convites aos representantes das entidades citadas no art. 4º desta lei.
§3º - A Câmara Municipal criará comissão para:
I - Julgar e aprovar a participação dos inscritos;
II - Propor o tema do debate a ser votado em sessão ordinária;
Art. 3º - O "Dia Municipal do Debate" será realizado pela Câmara Municipal com o apoio da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda.
I - a Audiência será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II - o dispositivo será formado por representantes citados nos incisos I ao VIII do Artigo 4º desta lei.
III - e pelo Presidente da comissão de debate.
Art. 4º - Devem participar do debate:
I - Executivo municipal, sendo obrigatório a presença;
II - Legislativo municipal, sendo obrigatório a presença;
III - OAB/MT subseção de Pontes e Lacerda;
IV - Ministério Público;
V - Poder Judiciário;
VI - Polícia Judiciária Civil;
VII - Policia Militar; e
VIII - Sociedade Civil Organizada, desde que inscrita com antecedência e atendendo ao Art. 268 da Resolução n. 005/2010 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda e dá outras providências.”
Parágrafo Único - Poderão participar do evento todo cidadão Ponteslacerdense desde que inscrito com antecedência e atendendo ao Art. 268 da Resolução n. 005/2010 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda e dá outras providências”.
Art. 5º - O "Dia Municipal do Debate" deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 27 de maio de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1A9AC82F