ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.069/2011.

DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, EM SEU ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÌCIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.061/2011 em seu artigo 2º e Parágrafo Único, da passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - As empresas dos setores citados no artigo anterior, constituídas neste município, deverão obrigatoriamente efetuar seu cadastro ou seu licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único: As empresas que atuam no setor, após proceder a destinação final do material de pneumáticos inservíveis, deverão comprovar tal procedimento em seu cadastro ou licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA 

Prefeito Municipal em Exercício

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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