ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.755 DE 05 DE MAIO DE 2014.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA E DE LICENÇA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIAS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS DESTE MUNICÍPIO E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída isenção de taxas e de licenças para:
I – Templos de qualquer culto.
II – Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.
III – Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A isenção a que se refere o Artigo 1º deverá ser devidamente comprovada através de documentos que atestem suas finalidades fins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 06 de Maio de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:1AC14C2B