ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.275, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Município de Sorriso - MT a receber doação parcial de imóvel, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem ônus, a fração ideal de 74,10m² (setenta e quatro metros e dez centímetros quadrados), destacada do Lote Urbano sob nº 08-2-a-1, matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 21.408, imóvel este de propriedade do Sr. Onildo Aparecido Palhari e sua esposa Veralucia Colombo Palhari, com área total de 1.274,10m² (um mil e duzentos e setenta e quatro metros quadrados e um mil centímetros quadrados).

 

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação será alienado com a finalidade de prolongamento da Rua La Paz, com área de 74,10m² (Setenta e quatro metros e dez centímetros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente para a Rua La Paz, medindo 14,82m; Fundos para Rua La Paz, medindo 14,82m; Lado Direito para Rua La Paz, medindo 30,00m; Lado esquerdo para o lote 08-D-3, medindo 30,00m.

 

Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do desmembramento e sua respectiva escrituração da área recebida em doação, bem como da infraestrutura necessária ao prolongamento da rua, serão integralmente suportadas pelo Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:1AC7C2A0