ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 6965/2013

PREGÃO PRESENCIAL por REGISTRO DE PREÇOS: N° 005/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG904747-6/2013.

 

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, Srº. Rogério Ramos Varanda, portador da Carteira de Identidade RG nº. 04032535– SSP/MT e do CPF (MF) nº. 328.319.511-00 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas VERMEER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº. 11.377.665/0001-35, com sede na Rua Francisco Juliano, 79 – CEP: 13279-000 – Vale Verde – Valinhos/SP, representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Sr. (a) Francisco de Assis Genovese , portador (a) da Carteira de Identidade n.º 7.830.248-1 SSP/SP, CPF/MF n.º 961.328.688-87, e CAUE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, , inscrita no CNPJ/MF nº. 13.920.445/0001-31, com sede na Av. Jose Mendonça, s/n – QD 01 LT 33 – CEP: 75.345-000 – Jd. Nova Abadia – Abadia de Goiás - GO, representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Sr. (a) Reginaldo Abrão , portador (a) da Carteira de Identidade n.º 128.785-4 SSP/SP, CPF/MF n.º 263.677.341-04, doravante denominado CONTRATADAS, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL por REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2013 do Processo Administrativo Nº. PG904747-6/2013 RESOLVE, registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote/item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5011/2011, Decreto 7892/2013, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Pregão Presencial tem por objeto Registro de Preços para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MAQUINÁRIOS PESADOS COMO TRITURADOR DE GALHOS E TRONCOS, MÁQUINAS DE PINTAR MEIO FIO, TRATOR AGRÍCOLA, ROÇADEIRAS HIDRAULICAS, para atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos.

 

1.2. Este instrumento não obriga o Órgão a firmar contratação nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitação específica para aquisição do (s) objeto (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE.

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através da Diretoria de Compras e Licitações – SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

Lote

Empresa

Objeto

Und

Qde.

Vlr. Unit.

Vlr.Total

1

VERMEER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA

Triturador/picador de galhos e troncos, novo, zero hora, com capacidade mínima de trituração de 12 polegadas ou 30cm de diâmetro, acionado por motor a diesel de no mínimo 04 cilindros e com potência mínima de 49HP, partida elétrica, arrefecimento liquido-água, tanque de combustível com capacidade mínima de 90 litros, tambor de corte de no mínimo 02 facas/lâminas reversíveis e afiáveis com trava de segurança, contra facas, rolo de alimentação horizontal de no mínimo 01 rolo, sistema de embreagem do tipo engate independente de correia esticadora, painel de instrumentação para monitoramento, sistema de controle de alimentação automática, rotação da calha/bica de descarga de até 270º, montada sobre chassi rebocável e com engate extensível, de estrutura reforçada, duas rodas pneumáticas, eixo com suspensão e anti-torsão, macaco de apoio com capacidade de n o mínimo 2.250 quilos, sistema elétrico de 12 volts, com kit completo de sinalização viária para transporte rodoviário de acordo com as normas nacional de trânsito, sistema de segurança operacional de emergência com desarme automático em toda borda da mesa de alimentação e barra superior, com garantia de 12 meses ou 1000horas, garantia de peças e assistência técnica, entrega técnica com treinamento operacional, segurança e manutenção. Garantia mínima de 12 meses.

UNID.

02

124.000,00

248.000,00

2

CAUE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Máquina de pintar meio fio, nova, sem uso, rebocável por trator, com reservatório retangular para mistura de pintura com capacidades volumétricas de 2.200 litros (máximo) ou 660 litros (mínimo), fabricado com chapas de aço SAE 1020 com espessura de 3,17 mm (1/8”), estrutura de alta resistência montada sobre duas rodas de aço com pneus e câmaras de ar, mangueiras resistentes, giroflex superior de advertência, sinalização conforme normas vigentes, faixas refletivas, sistemas de tração com cardan acoplado na tomada de força do trator e conjunto de polias com canais duplos. Com sistema de “batedor” para manter a mistura sempre em movimento durante o trabalho de pintura do meio fio. Carrinho de trabalho com sistema de 4 rodas com rolamentos axiais, escada para acesso à parte superior, 2 bicos de alta pressão para operação de pintura e varão para pinturas verticais. Com sistema de engate no trator, com “pé de apoio”. Pintura com 2 demão de primer anti-corrosivo e acabamento em esmalte sintético automotivo. Dimensões do equipamento: 5,0x1,60x1,80mts. Rendimento médio no perímetro urbano igual a 12 metros/minutos. Garantia mínima de 12 meses.

UNID.

02

27.000,00

54.000,00

 

VALOR TOTAL R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais)

 

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO

 

5. O recebimento provisório dos bens ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mediante apresentação de Nota Fiscal dos bens, da Certidão de Garantia e do Manual Técnico de Instruções;

 

5.1.1. O manual técnico de instruções deverá, no caso de importados, todas as informações em língua portuguesa nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

 

5.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designado pela SMSU, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.

 

5.3. A vencedora será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

 

5.4. A entrega será de até 20 (vinte) dias úteis.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A empresa CONTRATADA é obrigada:

 

6.1.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

6.1.2. A contratada deverá apresentar garantia contratual de 5% (cinco por cento) sobre o total do valor contratado (Art. 56 da Lei nº 8.666/93);

 

6.1.3. A contratada deverá possuir assistência técnica no Estado de Mato Grosso, garantindo em caso de pane no maquinário, a remoção do mesmo imediatamente, sem ônus para a SMSU.

 

6.1.4. Caso a empresa não possua estabelecimento, conforme item acima, terá o prazo de 30(trinta) dias para dispor de instalações para assistência técnica dos equipamentos.

 

6.1.5. A empresa deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, no caso de assistência técnica.

 

6.1.6. O recebimento provisório dos bens ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mediante apresentação de Nota Fiscal dos bens, da Certidão de Garantia e do Manual Técnico de Instruções;

 

6.1.7. O manual técnico de instruções deverá, no caso de importados, todas as informações em língua portuguesa nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

 

6.1.8. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designado pela SMSU, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.

 

6.1.9. A vencedora será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;

 

6.1.10. A contratada deverá entregar os equipamentos em até 45 (quarenta) dias úteis.

 

6.1.11. A contratada deverá fornecer os caminhões com emplacamento e seguro obrigatório quitado (primeiro emplacamento em nome da Secretaria Municipal)

 

6.1.12. A empresa CONTRATADA é obrigada a fornecer o objeto deste certame dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

6.1.13. Atender prontamente quaisquer exigências do representante das Secretarias Municipais, que aderirem a ata, inerente ao objeto do certame;

 

6.1.14. Comunicar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e A Secretaria que aderiu a Ata de Registro de Preços, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

 

6.1.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos e no contrato;

 

6.1.16. Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

 

6.1.17. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria que aderiu a Ata bem como a unidade gestora - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

 

6.1.18. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

6.1.19. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

 

6.1.20. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Município de Cuiabá, através de suas Secretarias;

 

6.1.21. Indenizar terceiros e/ou ao Município de Cuiabá/ Secretarias, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

 

6.1.22. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

 

6.1.22.1. Caso haja supressão que exceda o limite estipulado no § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, a mesma pode ser realizada desde que resultante de acordo entre as partes, conforme disposto no inciso II do § 2° do mesmo artigo.

 

6.2. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de prestação do fornecimento adjudicado, sujeitando-se às penalidades legais;

 

6.3. Se a licitante vencedora injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades pertinentes;

 

6.3.1 Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão será retomada.

 

6.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

6.4.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:

 

6.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

 

6.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

6.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

 

6.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

 

6.4.1.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

 

6.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

6.5. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. A CONTRATANTE é obrigada, nos termos previstos neste edital a:

 

7.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências das Secretarias Municipais, quando necessário, para entrega dos equipamentos referentes ao objeto;

 

7.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

7.1.7. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o Município de Cuiabá;

 

7.1.8. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

 

7.1.9. Designar servidor/gestor do contrato para Fiscalizar, o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora;

 

7.1.10. Emitir, por intermédio de servidor/gestor do contrato, designado pelo Órgão, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao descumprimento das condições estabelecidas neste Pregão Presencial nº. 005/2013 e à proposta de aplicação de sanções;

 

7.1.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

 

7.1.11.1. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

 

7.1.12. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital; e,

 

7.2. O fornecimento em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

 

7.3. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Cláusula, as disposições constantes da Seção IV do Capítulo III da Lei no 8666/93, e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

 

8.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias úteis, após o recebimento definitivo, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada;

 

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

8.7. O Município de Cuiabá poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Presencial nº. 005/2013;

 

8.8. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

 

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

8.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

8.11. O pagamento somente será efetuado mediante:

 

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;

 

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,

 

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito; e,

 

8.12. No ato da apresentação da fatura e/ou Nota Fiscal do fornecimento executados, a contratada deverá anexar copia do recolhimento de ISS do mês anterior, facultando a contratante o desconto correspondente em caso de não anexação.

 

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

 

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

 

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

 

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

 

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

 

9.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

10.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

 

10.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

10.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

10.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

10.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

 

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

10.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

 

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas ao fornecimento do Item.

 

10.6. Caso a Secretaria Municipal Planejamento e Finanças e/ou a Diretoria de Compras e Licitações, não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

 

11.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

 

11.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA

 

12.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Nota de Empenho de Despesa ou a Ata de Registro de Preços, os contratos quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais.

 

12.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto do contrato, as sanções aplicadas ao CONTRATADO serão:

a) Multa; e,

b) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE.

 

12.3. O não fornecimento dos produtos ou inexecução do contrato implicará em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor total da fatura do mês correspondente.

 

12.4. O atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial do contrato, sujeitando a empresa CONTRATADA à multa por inadimplemento parcial do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura do mês correspondente.

 

12.5. A desistência injustificada da empresa CONTRATADA em assinar a Ata de Registro de Preços, ou o contrato ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;

12.6. As penalidades referentes à irregular execução do contrato serão apuradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Gestor da ata/contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;

 

12.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei.

 

12.8. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,

 

12.9. As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

12.10. Se a ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

12.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

12.1. A fiscalização deste contrato caberá a CONTRATANTE, por intermédio de servidor designado, a quem competirá acompanhar a evolução e verificar a fiel observância das disposições do presente Contrato, anotando as ocorrências relacionadas à sua execução em registro próprio, nos termos do Art. 67, da Lei n°. 8.666/93. A fiscalização deverá:

 

12.1.1. Assegurar-se do bom fornecimento dos equipamentos, verificando sempre o bom desempenho dos mesmos.

 

12.1.2. Assegurar-se que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais concessionárias de forma a garantir que aqueles continuem os mais vantajosos para a Administração.

 

12.1.3. Documentar as ocorrências havidas, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, inclusive quando a não interrupção do fornecimento.

 

12.1.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.

 

12.2. A fiscalização de que trata o Item 13.1., não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, resultantes de imperfeições técnicas, vícios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Município de Cuiabá, a seguir: As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Município de Cuiabá, a seguir:

 

270.101. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU

PROJETO ATIVIDADE: 2013- Aquisição de Material Permanente

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

FONTE: 100

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

15.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

 

15.1.2. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial por Registro de Preços Nº. 005/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

 

15.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

 

16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro.

 

16.2. E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cuiabá - MT, 27 de maio de 2013.

 

CONTRATANTE:

 

ROGÉRIO RAMOS VARANDA

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

 

CONTRATADAS:

VERMEER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 11.377.665/0001-35

 

CAUE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 13.920.445/0001-31

 

TESTEMUNHAS:

01) _________________________

RG

CPF

02) _________________________

RG

CPF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:1ADC4FEB